Como tratar
Destinatário e requisites：
Entidades patronais quando se verifique a cessação da relação de trabalho dos assalariados ou empregados.
Formas de apresentação do pedido：
Deslocação pessoal ou pelo mandatário, ou, pela internet (consulte o Serviço Electrónico da DSF).
Documentos necessários：
Declaração Modelo M/2A – “Declaração de cessação do emprego”, do 1º Grupo.
Locais e horário de tratamento de serviços
Local de atendimento dos pedidos：
- Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças,R/C, Macau. - Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau. - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.
Horário de funcionamento：
De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
O Modelo M/2A deve ser assinado pelo representante da entidade patronal.
Simulação do cálculo do Imposto Profissional.
Sanções :
- Falta de apresentação da declaração – multa a fixar entre $500,00 e $4.000,00 Patacas.
- Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
- As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)
Última actualização: 2023-06-02 16:34
Fiscalidade
Impostos