Pedido de Cessação de Actividade – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que exerçam, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional que cessem a actividade profissional em que estavam inscritas.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

Documentos necessários：

1. Modelo M1/M1A – Declaração de Início de Actividade/Alterações (Profissões liberais e técnicas) do 2.º Grupo do Imposto Profissional.
2. No caso que o respectivo contribuinte seja atribuído o número de entidade patronal, tem de apresentar a Relação Nominal modelo M3/M4 do Imposto Profissional com indicação das remunerações ou rendimentos atribuídos aos seus empregados/assalariados até ao dia da cessação do emprego.
3. Declaração de Rendimentos modelo M/5 do Imposto Profissional 1.º grupo e 2.º grupo, com indicação dos rendimentos auferidos desde o primeiro dia do ano que a cessação da actividade respeita até à data da cessação da actividade.
4. A caderneta de recibos modelo M/7 que não tenha sido total ou parcialmente utilizada.
5. Fotocópia do documento de identificação.
6. Caso os contribuintes tenham contabilidade devidamente organizada, as declarações M/5 Anexo A, Mapa das amortizações – modelo M/3, Mapa de Discriminação dos Elementos a Título oneroso e dos Abatidos – modelo M/3 A devem ser instruídas com os documentos que se consideram parte integrante, de acordo com as disposições do artigo 11.º do Regulamento do Imposto Profissional.

Documentos a exibir：

Documento de identificação.

Prazo：

No momento da cessação da actividade.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

O reconhecimento da assinatura do contribuinte é feito no Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional.

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração ou entrega após o início da nova actividade profissional – multa a fixar entre $500,00 e $2.000,00 Patacas.
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

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