Requerimento de encerramento definitivo de drogaria

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Como tratar

Prazo de tratamento: Ao abrigo do disposto nos artigos 64.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de setembro, “o proprietário de drogaria que pretenda encerrá-la definitivamente deverá requerer à Direcção dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica o cancelamento do respectivo alvará com a antecedência mínima de noventa dias”

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso de DR-7 Requerimento de encerramento temporário/definitivo de “drogaria” devidamente preenchido ;
2. Declaração de encerramento de estabelecimento emitida pelo proprietário (Nota 1&2);
3. Lista de medicamentos existentes e forma de tratamento com respectivos documentos ( como seja factura de devolução ou documento comprovativo da entrega ao Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica para fins de destruição);
4. Originais do alvará e folha de averbamento da drogaria;

Notas：

1. Declaração tem que conter a data da terminação de actividade da drogaria;
2. Se o proprietário da drogaria for uma pessoa colectiva, o documento será assinado pelo administrador legal da empresa.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Tax

Não é necessário qualquer pagamento.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo para autorização pelos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica será concluído em 90 dias, contados do dia da recepção de todos os documentos exigidos.

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Notas/Observações de pedido

Ao abrigo do disposto no n.o 2 do art.o 8.o da Lei n.o 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) e de acordo com as “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, constantes no Despacho dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.o 05/SS/2017, a drogaria deve, no prazo de 60 dias a contar do primeiro dia imediato ao da assinatura da notificação de cancelamento do alvará, entregar directamente aos utentes todos os registos de utentes (processos clínicos) referentes às receitas médicas e aos serviços farmacêuticos ou transmiti-los ao Departamento dos Inspecção e Licenciamento. Para informação pormenorizada favor consultar “Notas e observações sobre o processo de todos os registos de utentes (processos clínicos) referentes às receitas médicas e aos serviços farmacêuticos no encerramento da actividade comercial de farmácia e drogaria”.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos

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