Pedido de alteração das informações do licenciamento e do registo de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos

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Como tratar

Prazo de tratamento: Em caso de alteração das informações do licenciamento e do registo de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, incluindo a designação, n.º de telefone ou/e de fax e alteração dos dados de identificação do proprietário da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos deve informar os Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

• Para a alteração do nome da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos:

1.  FI-10 Requerimento de alteração das informações do licenciamento e do registo de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, devidamente preenchido;
2.  Desenho do modelo de letreiro da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos (Nota 1);
3.  Cópia da Declaração actualizada de Contribuição Industrial (M/1) emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (Nota 2).

• Para a alteração do n.º de telefone ou/e de fax da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos:

1.  FI-10 Requerimento de alteração das informações do licenciamento e do registo de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, devidamente preenchido

• Para a alteração dos dados de identificação do proprietário da drogaria (Nota 3 e 4):

1.  FI-10 Requerimento de alteração das informações do licenciamento e do registo de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, devidamente preenchido
2. Cópia do documento de identificação actualizado ( apresentação do original do mesmo para efeitos de verificação pelo Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde).

Notas：

1.  Depois de ser autorizado o pedido de alteração do nome da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, deve-se actualizar o letreiro da firma de acordo com o modelo de letreiro aprovado, apresentando ao Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde a respectiva foto;
2.  Pode ser entregue depois de ser autorizado o pedido de actualização do nome da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos;
3.  Refere-se ao documento de identificação da pessoa coletiva na qualidade de administrador caso o proprietário da firma seja pessoa coletiva;
4.  Caso seja detentor de outro alvará de estabelecimento de actividade farmacêutica, necessita a entrega da lista dos estabelecimentos.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Tax

Não é necessário qualquer pagamento

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Os Serviços de Saúde terminarão a apreciação e autorização durante 90 dias contados a partir da data de entrega de todos os documentos necessários.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos

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