Como tratar
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
1. Agente Pessoa singular:
1.1 Impresso do pedido de autorização (fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros);
1.2 Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou de qualquer documento legal de identificação;
1.3 Declaração, atestando, por sua honra, que não se encontra ferido por quaisquer das incapacidades previstas na lei (o exemplar será fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros);
1.4 Certificado de habilitações literárias, ou de aproveitamento em curso de seguros, emitido por entidade considerada qualificada pela AMCM;
1.5 Documento comprovativo de residência na RAEM (Endereço em ambas as línguas chinês e português);
1.6 Declaração, atestando, por sua honra, que não é trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corrector de seguros (o exemplar será fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros);
1.7 Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias;
1.8 Declaração de seguradora autorizada a operar na RAEM, atestando que o requerente possui formação técnica adequada para exercer as funções de mediador de seguros no caso daquele não possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano ou o nível 5.º de escolaridade, devendo, no entanto, comprovar o exercício de pelo menos cinco anos em actividade profissional reconhecida pela AMCM como preparação idónea para a mediação de seguros.
1.9 Certificado ou registo de aprovação em exames de qualificação para a actividade de mediação de seguros emitido pelo Instituto de Formação Financeira (http://ifs.org.mo). Em relação à lista das entidades qualificadas e os níveis de aproveitamento de isenção de exame, consultar o Aviso nº 009/2016-AMCM.
2. Agente Pessoa colectiva constituída na RAEM:
2.1 Impresso do pedido de autorização (fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros);
2.2 Indicação dos sócios e respectivas participações no capital social;
2.3 Estatutos ou pacto social;
2.4 Indicação da versão em qualquer das línguas oficiais da sua denominação social;
2.5 Relativamente a cada um dos sócios, directores ou gerentes indigitados e adstritos à mediação de seguros, os documentos referidos para a instrução do pedido de autorização de agente de seguros pessoa singular;
2.6 Relativamente a todos os outros sócios, directores ou gerentes, o Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias.
3. Agente Pessoa colectiva sediada no exterior:
3.1 Impresso do pedido de autorização (fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros);
3.2 Indicação dos sócios e respectivas participações no capital social;
3.3 Estatutos ou pacto social;
3.4 Indicação da versão em qualquer das línguas oficiais da sua denominação social;
3.5 Documento emitido por entidade competente a atestar que a requerente se encontra legalmente constituída no país ou território de origem e documento emitido por associação de agentes de seguros desse país ou território, atestando que a requerente está inscrita nessa associação;
3.6 Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias, do seu representante legal da pessoa singular na RAEM, ou do responsável pela pessoa colectiva que é seu mandatário.
Resultado da apreciação pelo serviço
A AMCM concederá aos requerentes que têm preenchidos os requisitos estabelecidos a autorização para o exercício da mediação na RAEM, na categoria de agente de seguros.
Local e horário de tratamento de serviços
Apresentação presencial de pedidos
Entidade competente : Autoridade Monetária de Macau – Departamento de Supervisão de Seguros
Endereço：Calçada do Gaio, N° 24 e 26, Macau
Horário de funcionamento：
Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45 (Segunda-Feira a Quinta-Feira)
Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30 (Sexta-Feira)
Taxa
Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano de 2017:
Agente-pessoa singular: MOP 600,00
Agente-pessoa colectiva: Constituída na RAEM: MOP 750,00
Sediada no exterior:
- Com escritório próprio na RAEM: MOP 900,00
- Só com representação na RAEM: MOP 1.200,00
NOTA : A taxa de registo indicada é para cada autorização (ramo vida ou ramos gerais), sendo o dobro se abranger o licenciamento para os dois ramos. A taxa de registo deve ser liquidada imediatamente após a emissão da notificação sobre concessão da autorização.
Tempo necessário à apreciação e autorização
O (A) requerente será informado(a) por escrito, dentro de 7 dias úteis da decisão sobre o seu pedido, desde que os documentos e informações necessários estejam completes.
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento de pedidos : ” Link na plataforma ”
Forma de recepção do resultado : Recepção presencial do resultado
Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado:
- Notificação sobre concessão da autorização
- Original do document de identificação do requerente ou do seu representante.