Tratamento dos pedidos de apreciação e aprovação para a constituição e a alteração dos estatutos das instituições de ensino superior locais

Introdução de serviços

O pedido de homologação dos estatutos das instituições de ensino superior privadas e das suas alterações é dirigido ao Chefe do Executivo, mediante a apresentação de requerimento junto da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ).

A DSEDJ procede à instrução do processo de homologação dos estatutos, emitindo informação circunstanciada a submeter ao Chefe do Executivo.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatários：

• Entidade titular da instituição de ensino superior privada da RAEM.

Requisitos de pedidos de serviços：

• O pedido é dirigido ao Chefe do Executivo, mediante a apresentação de requerimento junto da DSEDJ.
• O pedido é instruído com os estatutos ou alterações nas duas línguas oficiais da RAEM e, se se tratar de alteração dos estatutos, com uma versão consolidada e um mapa comparativo bilingue.
• A DSEDJ pode solicitar a prestação de informações complementares ou a apresentação de documentos, nomeadamente dos comprovativos das deliberações de aprovação e pareceres dos órgãos competentes e outros elementos que entenda necessários.

Resultado após aprovação de pedidos

• Os estatutos das instituições de ensino superior privadas e as suas alterações são homologados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

Meios de consulta

Serviço ou Subunidade responsável: Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

Endereço de contacto: Avenida de D. João IV, n.^os 7-9, 1.° andar, Macau

Telefone: （853）2855 5533

Fax： （853）2871 1294

Email: webmaster@dsedj.gov.mo

Website： https://www.dsedj.gov.mo