Declaração alfandegária de exportação

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Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O operador de comércio externo pode dirigir-se pessoalmente ou através de um agente seu representante ao posto alfandegário para tratar das formalidades e entregar:

1. O impresso de licença emitida ou de declaração preenchida, (consoante as respectivas actividades);
2. Bill of lading / airway bill ou outro documento da mesma natureza;
3. Documento de identificação;
4. A factura, o ofício, a procuração, a lista das mercadorias e os outros documentos (caso necessário)

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Posto Alfandegário do Porto Exterior
   Endereço: Terminal Marítimo da Avenida de Amizade
   Horário de atendimento: 24 horas
2. Posto Alfandegário do Porto Interior
   Endereço: Rua das Lorchas, 152
   Horário de atendimento: 24 horas
3. Posto Alfandegário das Portas do Cerco
   Endereço: Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
   Horário de atendimento: 06H00-01H00
4. Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Ilha Verde)
   Horário de atendimento: 24 horas
5. Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau
   Endereço: Edifício para o tratamento de carga do Aeroporto Internacional de Macau
   Horário de atendimento: 24 horas
6. Posto Alfandegário de COTAI
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de COTAI da Estrada Flor de Lótus
   Horário de atendimento: 08H00-20H00
7. Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho
   Endereço: Porto profundo de Ká-Ho
   Horário de atendimento: 24 horas
8. Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Endereço: Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Horário de atendimento: 24 horas

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Taxa

Grátis

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Tempo necessário à apreciação e autorização

1. Chegada do pessoal alfandegário no prazo de 20 minutos, contados a partir do pedido da marcação de hora, a fim de proceder a inspecção de mercadorias saídas que estiverem seleccionadas, mas não sujeitas ao controlo especial (Carta de Qualidade).
2. Emissão de Certificado de inspecção de mercadorias exportadas, no prazo de 90 minutos, contados a partir da apresentação do requerimento em questão por operadores de comércio externo, quando necessário, depois da conclusão da inspecção das mercadorias (Carta de Qualidade).
3. Conclusão, no prazo de 4 minutos, das formalidades alfandegárias dos documentos de mercadorias exportadas (Carta de Qualidade).

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Todos os documentos para declaração alfandegária podem ser adquiridos na Imprensa Oficial.
2. Os operadores de comércio externo se quiserem apresentar a declaração através do sistema de EDI, devem primeiro fazer registo dos respectivos serviços no Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Não fornecido

Forma de aquisição do resultado: Pessoalmente

Documentos necessários que deve apresentar ou submeter para obter o resultado: A inexistência das respectivas disposições.

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