Reclamação da Liquidação Adicional ou Oficiosa

---

Como tratar

Destinatário e requisites：

Contribuintes que não concordam com a liquidação adicional ou oficiosa relacionada.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

Documentos necessários：

Requerimento destinados ao Director dos Serviços de Finanças ou ao Secretário para Economia e Finanças, indicando os motivos de reclamação e acompanhado os documentos necessários.

Prazo：

A contar da data do registo postal do Modelo M/6 do Imposto sobre Veículos Motorizados – “Notificação de Liquidação”, apresentar a reclamação no prazo de 15 dias ou interpor o recurso hierárquico no prazo de 30 dias, conforme o disposto no《Código do Procedimento Administrativo》.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A notificação ao contribuinte presume-se feita no 5.º dia útil posterior ao registo postal. Quando o 5.º dia for Domingo ou feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. O Sábado, para efeitos postais, é considerado dia útil.
2. O acto administrativo de fixação do preço fiscal é exclusivamente susceptível de recurso contencioso.
3. O reclamante (pessoa singular / representante da sociedade ou associação) deve apresentar o original do seu próprio documento de identificação ou o respectivo documento comprovativo da representação da associação ou sociedade (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.).
4. O representante deve apresentar o original do documento de identificação do reclamante ou a respectiva procuração.
5. O reclamante cujo documento de identificação não exiba a assinatura do titular deve deslocar-se, pessoalmente, para o tratamento do pedido.

---