Pedido

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Forma de apresentação de pedido:

por correio, email, telefone, fax ou apresentação presencial no local de tratamento de serviços.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. CTT – Divisão de Normas e Técnicas
   Endereço: Estrada de D. Maria II, n.^os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
   6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
   (Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta 52, 1.° andar
   Horário de funcionamento:
   2.ª a 6.ª feira: 09H00 –18H00
   (Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
   2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
   (Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Resposta por telefone relativamente à situação de averiguação no prazo de 5 dias úteis a partir da data de início do processo. (Carta de qualidade)

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Caso necessário, os CTT podem exigir que o requerente preste elementos adicionais ou complementares.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Por favor consultar as respectivas legislações.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado de serviços: depois de concluída a averiguação, os CTT informarão o requerente do resultado de averiguação e acompanhamento por meio de telefone, email, ofício ou fax

Documento a apresentar ou entregar para recepção do resultado de serviços: não aplicável

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