Pedido “Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente”

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não existe qualquer disposição nesse sentido.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Requerentes
   1. Podem requerer pessoalmente;
   2. Podem requerer por representante legal. (Obs.1)
2. Documentos a exibir
   1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
   2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
3. Documentos necessários
   1. Requerimento （Modelo n.°DARP/DARP M-3） (Obs.2 e Obs.3)
   2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Observação

1. O representante legal do requerente deve apresentar a respectiva procuração autenticada e fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação.
2. Os impressos para requerimento podem ser adquiridos junto do Subdivisão de Permanência ou descarregados no Website do CPSP;
3. Deve constar dados de identificação do requerente, situação que pretende comprovar e finalidade da Declaração/Certidão.

Descarregar impressos
Declaração / Requerimento（Modelo n.°DARP/DARP M-3）

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência     

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta N.º 52

Area K do 1.º piso do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Taipa

Area C do 3.º piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

Informações sobre o funcionamento das subunidades:Por favor clique para detalhes

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Taxa

Gratuita.

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

2 horas〈Carta de Qualidade〉

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)

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Recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;
2. receber por representante.

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