Registo de promessa de transmissão de edifícios em construção (registo de “edifícios em construção”)

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Como proceder

Prazo
Os contratos de compra e venda e os contratos de revenda dos “edifícios em construção” têm de ser registados, devendo o pedido ser feito dentro de um prazo de 30 dias a contar do momento em que se tenha feito o reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes.

Formalidades e documentos necessários
O requerente pode dirigir-se pessoalmente à conservatória ou conferir poderes a um representante para pedir o registo, devendo apresentar o seu documento de identificação original e os seguintes documentos:

1. Impresso próprio fornecido pela Conservatória do Registo Predial, no qual indica a identificação completa do requerente, o facto a registar e o prédio em causa, bem como a natureza dos documentos apresentados, original ou fotocópia e a data e o serviço emissor dos mesmos; Instruções de preenchimento. (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Predial, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Título comprovativo da promessa de transmissão de edifícios em construção (isto é, o contrato-promessa de compra e venda).
3. Guia de pagamento do Imposto de Selo.
4. Documento de identificação do mandatário e documentos comprovativos do mandato (por exemplo, procuração). Se o representante for advogado não é necessário juntar procuração.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória do Registo Predial
Morada: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, 2.º andar.
Horário de expediente: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxas

1. Emolumentos a pagar pelo registo: MOP 100,00 por cada inscrição.
2. O emolumento é calculado de forma progressiva sobre o valor do imóvel de acordo com a seguinte fórmula:
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – De MOP 500 000,00 até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – Acima de MOP 1 000 000,00, sobre o excedente multiplicar por 0,2%

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O pedido deve ser feito num prazo de 30 dias a contar do momento em que se tenha feito o reconhecimento notarial do contrato, caso contrário o valor dos emolumentos de registo predial é triplicado.
• O comprador do “edifício em construção” não o poderá revender ou hipotecar, uma vez que antes de tratar do registo predial não é possível efectuar o reconhecimento notarial do respectivo contrato de revenda ou hipoteca.
• A Conservatória do Registo Predial notifica, através de serviço de mensagens curtas, para o número de telefone móvel de Macau que consta no requerimento, no prazo de 15 dias a contar do dia de recepção dos documentos, sobre a conclusão do registo e respectivos emolumentos.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar através das seguintes vias:

1. Consulta Online: pode aceder-se ao sistema de “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” que se encontra no espaço dos “Serviços on-line” da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória do Registo Predial através do número de telefone: (853) 2857 1550.
3. Consultar através do email: crp@dsaj.gov.mo
4. Deslocação pessoal

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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