Certidão de Registo Predial

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

1. Preenchimento do Impresso próprio da Conservatória do Registo Predial (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Predial, ou descarregado no site da DSAJ).
2. Escritura notarial (certidão de escritura) ou indicação do endereço correcto da fracção ou, no caso do prédio estar inscrito na matriz da Direcção dos Serviços de Finanças, indicação do respectivo número.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

1. Conservatória do Registo Predial
   Morada de contacto: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM
   Morada de contacto: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Serviços da RAEM das llhas
   Morada de contacto: Rua de Coimbra, n.º 255, 3.° andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Pedido online

Pedido online da certidão de registos

Nota: A certidão electrónica tem os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

 

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Taxa

– Referente a um prédio ou fracção autónoma: MOP 50,00;
– Referente a mais do que um prédio ou fracção autónoma: MOP 50,00 para a primeira fracção, por cada fracção a mais acrescem MOP 20,00;
– Não sendo relativa a prédios: MOP 40,00;
– Imposto de selo: MOP 15,00, acrescidas, no caso de certidão em papel, de MOP 5,00 por cada página a mais; a partir de 1 de Setembro de 2024, pela certidão electrónica e independentemente do número de páginas, é cobrado o imposto do selo de MOP 15,00;
– Por cada confirmação de certidão: MOP 10,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Emissão no dia útil seguinte à recepção do requerimento (Obs: aplicável apenas à certidão em papel). (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• As certidões para celebração de escritura pública têm um prazo de validade de 3 meses. Mas se não houver alterações aos dados da fracção, pode ser requerida a prorrogação da sua validade, mesmo que o prazo tenha expirado.
• O conteúdo do registo predial é confirmado pela certidão do registo predial.
• As certidões do registo predial podem ser utilizadas para fins judiciais e para a instrução de actos públicos.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Contactar a Conservatória do Registo Predial através do número de telefone: (853) 2857 1550.
2. Consultar através do email: crp@dsaj.gov.mo.
3. Deslocação pessoal

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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