Divórcio por mútuo consentimento

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Como proceder

Prazo

Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

O  Requerimento para divórcio por mútuo consentimento (pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ), onde deve constar a menção expressa da inexistência de filhos menores, deve ser assinado por ambos os cônjuges ou seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão de registo de casamento (É dispensada a apresentação desta se o casamento tiver ocorrido em Macau e se encontrar registado na Conservatória do Registo Civil);
2. Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça (Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 1) / Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 2)/ Acordo quanto à prestação de alimentos entre os cônjuges (Impresso 3)) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
3. Acordo sobre o destino da casa de morada da família (Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 1) / Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 2) / Acordo sobre o destino da casa de morada de família (Impresso 3)) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ);
4. Escritura de procuração lavrada por notário (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, por exemplo, a representação na conferência de divórcio, o tratamento das formalidades do pedido), se o pedido for feito por procurador.

No acto de apresentação do requerimento e dos documentos necessários, os requerentes ou seus procuradores devem exibir os seus documentos de identificação (original ou fotocópia autenticada), para efeitos de reconhecimento das assinaturas.

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Local e horário de expediente

Presencialmente

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 1º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

MOP 1,500.

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Prazo necessário para a aprovação

1. Caso em que não é necessária a realização da segunda conferência de divórcio:
   A Conservatória do Registo Civil comunicará a ambas as partes, no prazo de 90 dias a contar da data da recepção dos documentos necessários, a data para a realização da primeira conferência de divórcio. Se nesta conferência ambas as partes persistirem em se divorciar, o conservador decretará imediatamente o divórcio.
2. Caso em que é necessária a realização da segunda conferência de divórcio:
   Se na primeira conferência ambas as partes não tiverem demonstrado, de modo inequívoco, a insusceptibilidade de se conciliarem, o conservador fixará imediatamente uma data para a realização de uma segunda conferência que terá lugar no prazo de três a seis meses. O conservador decretará imediatamente o divórcio, se na segunda conferência ambas as partes persistirem em se divorciar.

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Observações/informações importantes

• Se um dos cônjuges não comparecer na conferência, ele deve apresentar, no prazo de 30 dias, um requerimento (Requerimento para adiamento da conferência)com a indicação da razão da ausência, para o adiamento da conferência. A falta de apresentação do mesmo implica a desistência do pedido de divórcio e o arquivamento do processo.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
3. Por email para crc@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

O conservador decretará imediatamente o divórcio.

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