Certidão negativa de registo de óbito

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

A certidão negativa de registo de óbito pode ser pedida presencialmente pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos, tutor do falecido ou advogado de Macau, os quais, por sua vez, podem autorizar outra pessoa a fazê-lo por si. No acto de pedido, deve ser especificado o fim a que se destina a certidão e apresentados os documentos necessários consoante o caso:

1. Se o pedido for feito presencialmente pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos ou tutor do falecido, devem ser apresentados a certidão de óbito do falecido ocorrido no estrangeiro ou documento comprovativo do cancelamento do BIR emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (se for exibido o documento de identificação do falecido emitido no estrangeiro, deve ser preenchida uma declaração com a indicação do nome dos pais do falecido), o documento comprovativo da relação familiar com o falecido (v.g., se for cônjuge do falecido, deve apresentar documento comprovativo de casamento; se for filho do falecido, deve apresentar documento comprovativo de nascimento do requerente) e o original do documento de identificação do requerente.
2. Se o pedido for feito pelo mandatário do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou tutor do falecido, devem ser apresentados a certidão de óbito do falecido ocorrido no estrangeiro ou documento comprovativo do cancelamento do respectivo BIR emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, uma declaração (pode ser obtida nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregada no site da DSAJ), o documento comprovativo da relação familiar com o falecido (v.g., se for cônjuge do falecido, deve apresentar documento comprovativo de casamento; se for filho do falecido, deve apresentar documento comprovativo de nascimento do requerente) e os documentos de identificação do respectivo parente (original ou fotocópia) e do mandatário (original).
3. Se for advogado de Macau a efectuar o pedido, deve apresentar a certidão de óbito do falecido ocorrido no estrangeiro ou documento comprovativo do cancelamento do B.I.R. emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação e a sua cédula profissional.
4. Se o advogado de Macau incumbir outrem (mandatário) de efectuar o pedido, devem ser apresentados a certidão de óbito do falecido ocorrido no estrangeiro ou documento comprovativo do cancelamento do BIR emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, uma declaração (pode ser obtida nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregada no site da DSAJ), o documento comprovativo da qualidade do advogado e o documento de identificação do mandatário (original).
5. Caso o requerente seja portador do documento de identificação ou documento de viagem emitido fora de Macau, deve exibir, para além do respectivo original, o boletim de autorização de permanência.

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Local e horário de expediente

Presencialmente

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

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Taxa

MOP 75 (MOP 60 de emolumentos e MOP 15 de imposto de selo).

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Prazo necessário para a aprovação

1 dia útil.

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Observações/informações importantes

• O requerente pode apresentar o pedido por via postal se residir fora de Macau:
  1. O requerimento deve ser assinado pelo requerente, instruído com a fotocópia do documento de identificação deste e com um cheque à ordem da Conservatória do Registo Civil de Macau e depois enviado para o seguinte endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, 13º andar, Macau (Considerando que o custo varia de acordo com o número de folhas da certidão, o requerente deve consultá-lo junto da Conservatória do Registo Civil antes de efectuar o pedido);
  2. Custo de envio: Ao montante devido por emolumentos e imposto de selo acrescem o porte de correio de MOP 30 e a quantia cobrada pelo banco para pagamento dos cheques emitidos no estrangeiro: MOP 40, se o cheque for em HKD, e MOP 200, se for em USD;
  3. O envio pelo correio demora cerca de mais de um mês.
• O requerente que revele interesse legítimo e especifique o fim a que se destina pode solicitar que fique a constar da certidão a menção do tipo e número do seu documento de identificação.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido1

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página da DSAJ, e introduzir-se o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
3. Por email para crc@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Presencialmente ou por via postal.

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