Trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência – Requerimento de Inscrição no Regime Facultativo

---

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Depois de preencher e assinar pessoalmente o Requerimento para Contribuições do Regime facultativo – trabalhadores da Administração Pública no activo e inscritos no Regime de Aposentação e Sobrevivência (Modelo DC 7) (Exemplar), deve ser entregue nos serviços a que pertencem, e depois os serviços  entregam o mesmo, juntamente com o ofício, ao FSS. (O requerimento pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do requerente.

---

Taxa

1. Taxa de requerimento: Gratuito
2. Montante de contribuições: O montante é fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas.

---