Instituto de Habitação

Regulamento Administrativo n.º 17/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Junho de 2013)
Organização e funcionamento do Instituto de Habitação.

Ordem Executiva n.º 44/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Habitação.

Regulamento Administrativo n.º 35/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Setembro de 2013)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação.

• Colaborar na definição e implementação da política de habitação;
• Executar as medidas, programas e acções no âmbito da habitação pública;
• Promover estudos sobre as condições do parque habitacional da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, tendo em vista a avaliação das necessidades habitacionais e a forma de as satisfazer;
• Estudar e propor as normas e critérios técnicos a que deve obedecer a construção dos edifícios de habitação pública;
• Promover a construção dos edifícios de habitação pública;
• Estudar e propor a criação ou revisão de leis, regulamentos e outros actos normativos relacionados com a habitação pública, a mediação imobiliária e a administração de condomínios;
• Gerir os edifícios, fogos e instalações do seu património e os fogos disponibilizados por outros serviços públicos destinados a habitação social;
• Efectuar obras de manutenção e de reconstrução dos edifícios do seu património;
• Fiscalizar a administração das partes comuns dos edifícios de habitação económica;
• Estudar e propor medidas de apoio favoráveis à administração de condomínios;
• Coordenar e apoiar tecnicamente a administração de condomínios;
• Incentivar e colaborar no cumprimento das obrigações previstas na legislação e disposições regulamentares aplicáveis à administração de condomínios;
• Estudar e propor medidas de apoio favoráveis ao desenvolvimento da actividade de mediação imobiliária;
• Fiscalizar o exercício da actividade de mediação imobiliária, bem como conceder a respectiva licença nos termos da lei;
• Promover, em colaboração com outros organismos ou serviços públicos, a organização de acções de formação no âmbito da actividade de mediação imobiliária, de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados;
• Criar e manter actualizada uma base de dados relativa à actividade de mediação imobiliária;
• Acompanhar a negociação da concessão de terrenos em que seja obrigação dos concessionários a respectiva desocupação, bem como acompanhar e fiscalizar as operações de realojamento daí emergentes;
• Assegurar, por si ou em colaboração com outros organismos ou serviços públicos, a fiscalização, controle e erradicação de barracas.