![](https://www.gov.mo/pt/wp-content/uploads/sites/3/1999/12/IO_logo.png)
IO
Imprensa Oficial
Tutela
SAJ
Missão
Executar a política editorial da Administração da RAEM.
Natureza
É um instituto público dotado de personalidade jurídica que goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Administradora
Administrador-Adjunto
Contactos
Endereço
Lote O1 dos Aterros de Pac On, Edifício Multifuncional do Governo, Taipa, Macau
Telefone
(853)2857 3822
Fax
(853)2859 6802
Website
http://www.io.gov.mo
E-mail
info@io.gov.mo
Legislação Orgânica
Lei n.º 20/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Dezembro de 2021)
Alteração à Publicação e formulário dos diplomas, aprovado pela Lei n.o 3/1999.
Regulamento Administrativo n.º 13/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Abril de 2023)
Organização e funcionamento da Imprensa Oficial.
Atribuições
- São atribuições da IO:
1) Editar o Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial;
2) Constituir e gerir o sistema de consulta jurídica da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM;
3) Imprimir os trabalhos que constituam exclusivo da IO e outros trabalhos que lhe sejam confiados pelos serviços e entidades públicos, bem como vender os mesmos quando tal lhe for confiado;
4) Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.
- Os trabalhos que constituam exclusivo da IO incluem:
1) As colecções e separatas governamentais da legislação da RAEM;
2) As Linhas de Acção Governativa da RAEM;
3) O Orçamento da RAEM;
4) A Conta Geral da RAEM e o Relatório sobre a Execução do Orçamento;
5) Os documentos de consulta das políticas públicas;
6) Os impressos, certificados, licenças e outros trabalhos do Governo, de modelo a publicar através do Boletim Oficial;
7) Os trabalhos do Governo em que seja usado o emblema da RAEM;
8) Os trabalhos com conteúdo confidencial ou que, pela sua natureza, sejam impressos em condições especiais de segurança e controlo.
Há algo de errado com esta página?