Cartórios Notariais

Lei n.º 7/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 4 de Agosto de 1997)
Bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

Decreto-Lei n.º 54/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 28 de Novembro de 1997)
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários.

Regulamento Administrativo n.º 22/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2002)
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Regulamento Administrativo n.º 26/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Ordem Executiva n.º 60/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Fevereiro de 2019)
Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.

Regulamento Administrativo n.º 4/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de Março de 2021)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

O serviço notarial tem essencialmente por fim dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais mediante elaboração e celebração de documentos notariais, tais como escrituras públicas e procurações.