CE
Conselho Executivo
Tutela
Chefe do Executivo
Missão
Emitir parecer sobre a tomada de decisões importantes, a apresentação de propostas de Lei à Assembleia Legislativa, a decretação de regulamentos administrativos e a dissolução da Assembleia Legislativa, que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Executivo antes da prática.
Natureza
Órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões
Porta-voz
Secretária-Geral
Contactos
Endereço
Avenida da Praia Grande, Sede do Governo da RAEM, Macau
Telefone
（853）2872 6886
Fax
（853）8989 5704
Legislação Orgânica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Regulamento Administrativo n.º 1/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.
Regulamento Administrativo n.º 2/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2005)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo.
Regulamento Administrativo n.º 25/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Agosto de 2011)
Alteração e republicação ao Regulamento Administrativo n.º 2/1999 《Regimento do Conselho Executivo》.
Regulamento Administrativo n.º 26/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Agosto de 2011)
Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo.
Regulamento Administrativo n.º 3/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Fevereiro de 2012)
Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.
Ordem Executiva n.º 23/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo.
Atribuições
Salvo no que diz respeito à nomeação e exoneração do pessoal, às sanções disciplinares ou às medidas adoptadas em caso de emergência, o Chefe do Executivo deve consultar o Conselho Executivo antes de :
- Tomar decisões importantes;
- Apresentar propostas de lei à Assembleia Legislativa;
- Decretar regulamentos administrativos;
- Dissolver a Assembleia Legislativa.
Composição
Os membros do Conselho Executivo são designados pelo Chefe do Executivo de entre os titulares dos principais cargos do Governo, os deputados à Assembleia Legislativa e as figuras públicas.
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