Serviços de Polícia Unitários

Lei n.^o 1/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Janeiro de 2001)
Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
─ Com as redacções dadas pelas Leis n.^os 1/2017 e 25/2020, redacção e republicação pela Lei n.^o 23/2023.

Lei n.º 9/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Dezembro de 2002)
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. ─ Revoga os Decretos-Leis n.^os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
─ Com a redacção dada pela Lei n.^o 1/2017 e Lei n.^o 26/2020.

Regulamento Administrativo n.º 5/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Março de 2009)
Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.
─ Com a redacção  dada pelo Regulamento Administrativo n.^o 13/2017, redacção e republicação pelo Regulamento Administrativo n.^o 20/2021 e redacção pelo Regulamento Administrativo n.^o 3/2024.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Dezembro de 2021)
Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021.

Ordem Executiva n.º 26/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Janeiro de 2024)
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira.

• Utilizar os organismos policiais subordinados ao seu comando e direcção no desempenho de acções de natureza operacional, sem prejuízo da competência exclusiva dos organismos policiais;
• Coordenar o planeamento, a assistência técnica à coordenação no âmbito do sistema de protecção civil, bem como prestar apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Segurança;
• Participar na prevenção e no combate às actividades criminosas relativas ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça;
• Ordenar missões aos organismos policiais subordinados;
• Articular eficazmente os dispositivos operacionais dos organismos policiais subordinados;
• Centralizar e coordenar, sem prejuízo dos poderes de direcção funcional cometidos às autoridades judiciárias, e no respeito pela autonomia técnica e exclusividade de competências conferidas a cada um dos organismos policiais subordinados, enquanto órgão de polícia criminal, toda a actividade de investigação criminal;
• Recolher, analisar, tratar e difundir, por qualquer forma legítima, incluindo a interconexão, todas as informações e dados necessários para o cumprimento das suas atribuições;
• Superintender a execução dos planos, directivas e tarefas dos organismos policiais subordinados;
• Centralizar a recolha de informações respeitantes a operações suspeitas da prática dos crimes de branqueamento de capitais, de financiamento ao terrorismo e de financiamento à proliferação de armas de destruição maciça, e proceder à respectiva análise;
• Facultar às entidades competentes da RAEM ou do exterior as informações relevantes obtidas através da análise referida na alínea anterior;
• Promover o intercâmbio e a colaboração com entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior;
• Promover a celebração, pela RAEM, de memorandos de entendimento, acordos inter-regionais ou outros instrumentos de direito internacional que visem a prossecução das respectivas atribuições;
• Inspeccionar e capacidade operacional e respectivo desempenho dos organismos policiais subordinados.