Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC)

Regulamento Administrativo n.º 23/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Agosto de 2003)
Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Setembro de 2003)
Respeitante à constituição da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Junho de 2023)
Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003. ).

São atribuições da Delegação :

• Representar a RAEM junto da OMC e dos seus membros;
• Acompanhar a gestão e execução dos acordos multilaterais, plurilaterais e instrumentos jurídicos conexos, subscritos pela RAEM no âmbito da OMC;
• Acompanhar, em articulação com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico e com outros serviços da RAEM, as relações e negociações com os membros da OMC e outras organizações de natureza económica e comercial, assumindo directamente a defesa dos interesses da RAEM, quando assim lhe for determinado pelo Chefe do Executivo;
• Divulgar e promover a imagem da RAEM junto da OMC e dos seus membros, nos domínios económico e comercial;
• Contribuir para o estreitamento dos laços existentes entre a RAEM e a OMC e os seus membros;
• Promover, no âmbito da OMC, as relações económicas e comerciais entre a RAEM e os seus membros;
• Recolher e tratar toda a informação sobre a OMC e os seus membros, que revista interesse para a RAEM;
• Desenvolver, no âmbito das suas atribuições, outras acções ou projectos especiais determinados pelo Chefe do Executivo.

A Delegação é constituída pelos seguintes órgãos :

• O Chefe da Delegação, coadjuvado por um adjunto;
• O Conselho Administrativo.