Secretaria para a Segurança

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

O Secretário para a Segurança exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Protecção Civil;
2. Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;
3. Assuntos alfandegários;
4. Investigação criminal;
5. Controlos de imigração;
6. Combate a incêndios;
7. Serviços correccionais;
8. Formação de oficiais das Forças e Serviços de Segurança;
9. Informação financeira.

No âmbito da Secretaria para a Segurança funcionam ainda :

• Obra Social dos Serviços de Alfândega
• Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública
• Obra Social da Polícia Judiciária
• Obra Social do Corpo de Bombeiros
• Fundo Correccional
• Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas
• Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas

Organismos funcionais com autonomia profissional que funcionam na área da Secretaria para a Segurança:

• Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança