Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Regulamento Administrativo n.º 3/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2008)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Ordem Executiva n.º 45/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 7 de Junho de 2010)
Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Ordem Executiva n.º 33/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

• Participar na definição, implementação e avaliação das políticas para o sector dos transportes terrestres;
• Planear, promover e avaliar permanentemente o desenvolvimento do sistema de transportes terrestres e assegurar a sua coordenação e articulação com os restantes modos de transporte;
• Planear, propor e coordenar a construção e optimização de infra-estruturas pedonais e rodoviárias, nomeadamente redes viárias, instalações de estacionamento público, viadutos e túneis;
• Promover a realização de estudos e implementar propostas inovadoras no domínio dos transportes terrestres, em especial sistemas de transportes inteligentes;
• Proceder a estudos de organização do tráfego e propor as medidas consideradas necessárias para garantir a fluidez e segurança do tráfego automóvel e de peões;
• Estudar, acompanhar e coordenar a organização de tráfego transfronteiriço;
• Promover a educação sobre prevenção e segurança rodoviárias;
• Planear e gerir as infra-estruturas de tráfego nos postos fronteiriços;
• Fiscalizar o funcionamento dos sistemas de redes rodoviárias, estudar e introduzir novos sistemas;
• Fiscalizar o funcionamento dos parques de estacionamento, com oferta ao público e dos lugares de estacionamento tarifados localizados nas vias públicas e supervisionar as respectivas actividades de exploração;
• Fiscalizar o exercício das actividades de transportes terrestres de passageiros, em especial dos transportes colectivos, e avaliar a qualidade dos serviços prestados;
• Efectuar inspecções aos veículos motorizados;
• Licenciar as escolas de condução e atribuir licenças a directores e instrutores, fiscalizando a sua actividade e mantendo actualizados os respectivos cadastros;
• Emitir licenças de aprendizagem, cartas de condução, licenças e permissões especiais de condução, mantendo actualizados os ficheiros e os cadastros dos condutores;
• Emitir licenças internacionais de condução;
• Emitir e renovar as carteiras profissionais dos condutores de táxis e inspeccionar os táxis e taxímetros;
• Conceder alvarás de táxis e fiscalizar a respectiva actividade;
• Proceder à atribuição de matrículas aos veículos motorizados, emitindo os respectivos documentos de identificação e dísticos comprovativos do pagamento do imposto de circulação;
• Executar obras de reordenamento viário e demais obras que tenham por objectivo o melhoramento do tráfego ou o aumento da prevenção e segurança rodoviárias;
• Emitir autorização para as obras que durante a sua execução impeçam o trânsito normal de automóveis ou de peões;
• Emitir autorização para a utilização das vias públicas quando essa utilização impeça o trânsito normal de automóveis ou de peões;
• Instalar, reparar e proceder à manutenção das sinalizações horizontal, vertical, informativa e semafórica;
• Emitir pareceres sobre os empreendimentos a desenvolver que possam ter efeitos materialmente relevantes para os transportes terrestres;
• Coordenar a organização do tráfego durante a realização de grandes eventos;
• Receber, acompanhar e tratar as sugestões ou queixas no âmbito dos assuntos de tráfego;
• Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, técnica e administrativa no âmbito das suas atribuições;
• Controlar a qualidade da gasolina sem chumbo;
• Apresentar projectos de diplomas no domínio das suas atribuições;
• Cooperar com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, adiante designado por CPSP, na remoção de viaturas estacionadas ilegalmente ou estacionadas em locais que obstruam a circulação do público e de viaturas abandonadas nas vias públicas;
• Apoiar os utentes da via pública para efeitos de cumprimento das disposições legais em matéria de trânsito e registar as respectivas infracções;
• Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.