Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo

O Ministério Público criou o seu Serviço junto do Tribunal Administrativo, representado por Delegados do Procurador, podendo os Procuradores-Adjuntos assumir a representação no Tribunal Administrativo quando o justifique a gravidade ou complexidade dos casos, ou estejam em causa interesses públicos fundamentais.