Instituto do Desporto

Decreto-Lei n.º 67/93/M
(Boletim Oficial de Macau de 20 de Dezembro de 1993)
Regula as actividades desportivas em Macau. – Revoga o Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960.

Regulamento Administrativo n.º 19/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento do Instituto do Desporto.

Ordem Executiva n.º 54/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal do Instituto do Desporto.

São atribuições do ID:

• Executar a política desportiva, incentivando e divulgando junto da população em geral, e dos jovens em particular, o interesse pelo desporto, realçando os seus valores éticos, culturais e de convivência e sensibilizando para a importância da prática regular do desporto como parte integrante de uma vida saudável;
• Elaborar e propor os planos e programas anuais e plurianuais de desenvolvimento desportivo;
• Assegurar o apoio técnico e logístico à formação de elites do desporto de alto rendimento;
• Definir programas com vista à generalização da prática desportiva, promovendo e coordenando o desenvolvimento das actividades do Programa do Desporto para Todos;
• Promover a regulamentação do desporto associativo e apoiar as organizações do desporto associativo reconhecidas pelo ID;
• Promover a elaboração de programas de construção ou recuperação de infra-estruturas desportivas, de acordo com as tipologias e normas adequadas às diversas modalidades desportivas;
• Promover a realização de acções de formação na área do desporto;
• Colaborar com as instituições de ensino públicas e privadas, que se dediquem à formação na área do desporto;
• Promover e apoiar o intercâmbio desportivo com entidades públicas ou privadas locais ou do exterior, propondo a celebração de acordos e protocolos que visem o desenvolvimento do desporto e a prossecução das atribuições do ID;
• Organizar e apoiar a realização de grandes eventos desportivos, considerados de superior interesse público, cuja organização seja atribuída à Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM;
• Promover e apoiar o desenvolvimento da medicina desportiva em todas as suas vertentes;
• Assegurar a aplicação na RAEM da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto;
• Definir programas de actividade física e do desporto destinados à participação de pessoas com necessidades especiais e adequados às respectivas necessidades;
• Exercer, por determinação do Chefe do Executivo, outras competências não compreendidas nas alíneas anteriores mas que, pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das atribuições do ID.