Direcção dos Serviços Correccionais

Lei n.º 7/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Agosto de 2006)
Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

Regulamento Administrativo n.º 27/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.

Lei n.^o 7/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Junho de 2021)
Alteração à Lei n.^o 7/2006 ─ Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

Regulamento Administrativo n.º 31/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Setembro de 2021)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 27/2015 ─ Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Novembro de 2021)
Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.

São atribuições da DSC:

• Colaborar na definição da política prisional e da política relativa às actividades do Instituto de Menores, adiante designado por IM;
• Assegurar a gestão administrativa e financeira do Estabelecimento Prisional de Coloane, adiante designado por EPC, e do IM, elaborar regulamentos e exercer a orientação técnica e a superintendência;
• Assegurar a organização e funcionamento no domínio da gestão e do regime dos assuntos prisionais;
• Assegurar a organização e funcionamento no domínio da gestão e do regime das medidas tutelares educativas de jovens internados;
• Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com as entidades privadas, a fim de promover a reinserção social dos reclusos e dos jovens internados.