Comissão de Perícia do Erro Médico

Lei n.º 5/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Agosto de 2016)
Regime jurídico do erro médico.

Regulamento Administrativo n.º 3/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Fevereiro de 2017)
Comissão de Perícia do Erro Médico.

Deliberação n.º 1/2017 da Comissão de Perícia do Erro Médico
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Março de 2017)
Aprovação do 《Regulamento da Comissão de Perícia do Erro Médico》.

São competências da Comissão:

• Proceder à investigação e perícia técnica para a verificação do erro médico;
• Determinar a realização de investigações e de exames que sejam necessários para a elaboração do relatório pericial;
• Elaborar o relatório pericial;
• Apreciar as reclamações e as queixas apresentadas por todos os utentes que se sintam lesados por actos ou omissões de prestadores de cuidados de saúde;
• Apreciar as reclamações e as queixas apresentadas pelos prestadores de cuidados de saúde;
• Emitir parecer sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
• Aprovar o seu regulamento interno;
• Quaisquer outras que lhe venham a ser conferidas por lei ou regulamento.

A Comissão é composta por sete profissionais, dos quais cinco são da área da medicina e dois da área do direito, e ainda por três membros suplentes, dos quais dois são da área da medicina e um da área do direito, de entre indivíduos com um mínimo de 10 anos de experiência no exercício de funções técnicas especializadas no sector público ou privado e possuidores de conduta profissional deontológica adequada.

O apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão é assegurado pelos Serviços de Saúde.