Funcionamento Eficiente do Sistema Judiciário Garante da Estabilidade e Harmonia Social

Chefe do Executivo, Edmund Ho, afirmou esta tarde (26 de Outubro), durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2004-2005, que um bom sistema jurídico, em conjugação com um sistema judiciário de elevada eficiência e de boa qualidade é o pilar do desenvolvimento estável da sociedade, como também o garante fundamental dos direitos, liberdades e bens dos cidadãos. Edmund Ho referiu, ao discursar na cerimónia que decorreu no Centro Cultural, que desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial, Macau tem vivido um período de estabilidade social e de desenvolvimento sustentado da sua economia. Adiantando que durante este período, os Tribunais e o Ministério Público exerceram com independência as suas funções jurisdicionais consagradas pela lei, dando prioridade à resolução dos diversos processos criminais. “Esta postura contribuiu para a formação de um ambiente de segurança e de tranquilidade no seio da população, assim como, para a criação de condições harmoniosas favoráveis para o desenvolvimento sócio-económico”, acrescentou. Elogiou os orgãos judiciários da RAEM, dirigidos pelo presidente do Tribunal da Última Instância e pelo procurador do Ministério Público, que nestes mais de quatro anos, em rigorosa observância do princípio de “um País, dois sistemas” e exercendo os poderes consagrados pela Lei Básica, garantiram o funcionamento com eficácia do sistema judiciário da RAEM, a contínua elevação da eficiência e da qualidade da Justiça, e a defesa e afirmação do princípio da independência dos Tribunais. “A criação e o funcionamento com sucesso dos sistemas de administração judiciária constituem bases fundamentais para o aperfeiçoamento e a reforma do sistema judiciário no futuro”, sublinhou. Edmund Ho frisou que um bom sistema jurídico, em conjugação com um sistema judiciário de elevada eficiência e de boa qualidade, constitui, tanto no passado como no futuro, não só o pilar do desenvolvimento estável da sociedade, como também o garante fundamental dos direitos, liberdades e bens dos cidadãos. Acrescentando que por isso, espera-se que todos os profissionais dos sectores judicial e forense, continuem a trabalhar com alto sentido de responsabilidade, espírito de dedicação e de bem servir, sempre pautados por exigentes padrões deontológicos. Pois, só assim é que se podem ultrapassar as dificuldades e obstáculos existentes, aperfeiçoar constantemente o funcionamento da Justiça e prestar à comunidade serviços de boa qualidade. Na mesma ocasião, sublinhou que o sistema judiciário da RAEM ainda é muito jovem. Explicando que por razões históricas, o ensino e os estudos doutrinários em língua Chinesa do Direito em Macau deram os seus primeiros passos tardiamente; “a estrutura dos magistrados, funcionários de justiça e profissionais forenses ainda não corresponde às necessidades emergidas com o desenvolvimento da sociedade. Com vista a assegurar o funcionamento normal e eficiente dos órgãos judiciais e manter o rigor e a correcção da linguagem jurídica, o sistema judiciário de Macau optou pela introdução gradual de medidas no tocante à língua utilizada nos Tribunais, alterando a realidade existente”, adiantou. Entretanto, afirmou que, também se espera que todos os sectores, incluíndo os sectores académico e forense, prestem, activamente, apoio aos órgãos judiciais, no sentido de promover a generalização do uso da língua chinesa nos Tribunais. E espera que todos os magistrados, sem prejuízo da manutenção da qualidade e eficácia judiciais, envidem esforços e adoptem medidas com vista ao aprofundamento do uso da língua Chinesa na Justiça, de modo a que ela conheça um uso mais alargado. Revelou que à semelhança do passado, o Governo da RAEM irá continuar a apoiar com todo o empenho os trabalhos dos órgãos judiciais, mantendo sempre o espírito de respeito ao poder judiciário e ao princípio de governação em conformidade com a lei. E que, em articulação com o órgão legislativo, serão investidos mais esforços para o contínuo aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, no sentido de garantir melhores meios jurídicos aos orgãos judiciais no cumprimento das suas responsabilidades. Por sua vez, Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, ao discursar nesta mesma ocasião começou por dizer que o trabalho de julgamento dos tribunais das diversas instâncias atende basicamente às exigências do desenvolvimento da sociedade. Afirmou ter sido registado progresso do uso da língua chinesa nos órgãos judiciais, estabelecido um sistema eficaz de gestão dos magistrados e oficiais de justiça, como ainda foi criado também um sistema eficaz e oportuno de apoio administrativo e financeiro aos tribunais. Acrescentou que um sistema de funcionamento judicial, dotado de qualidade e eficácia, que encarne a justiça, não só constitui uma efectiva protecção dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos, mas também a base da estabilidade social e do estável e ordenado desenvolvimento da economia e da cultura, além de um importante elemento do bom ambiente para o investimento. “Por essa razão, no futuro, a efectiva solução dos problemas existentes no funcionamento judicial, a ulterior elevação da qualidade e da eficácia de nossos órgãos judiciais, assim como a positiva resposta à esperança depositada em nós pelos cidadãos e investidores de fora, constituem importantes temas iminentes por resolver”, concluiu. Acredita que as reformas judiciais e medidas a entrar em funcionamento em princípios do próximo ano, elevarão grandemente a eficácia e a qualidade do funcionamento dos órgãos judiciais, solucionando eficazmente as questões existentes. Entretanto, Ho Chio Meng, procurador do Ministério Público disse que o último objectivo da acção penal é o procedimento criminal e salvaguarda dos direitos humanos. E que, assim sendo, no tratamento dos processos penais no ano passado, o Ministério Público deu grande importância ao assegurar o trabalho em diferentes fases da acção penal, incluindo a autuação, investigação, acusação, promoção dos procedimentos e execução das penas, no sentido de garantir que todo esse trabalho fosse efectuado conforme a lei, sem interferência de quaisquer outros factores. Acrescentou que o Ministério Público tomou a iniciativa em ouvir as opiniões e solicitações jurídicas por forma a acelerar o tratamento dos processos civis e administrativos em que contaram com a intervenção do Ministério Público, bem como assegurar a estabilidade e harmonia da sociedade. Referiu ainda ter sido promovida uma nova medida, o sistema de cartões para ajudar os interessados a acompanharem o mais rápido possível a actualidade dos processos. Adiantando que a mesma permitiu aos interessados conhecerem melhor os seus direitos e interesses no procedimento e acelerar toda a tramitação processual. Como ainda o acelerou a concretização do uso da língua chinesa na acção judicial. Ho Chio Meng fez questão de revelar as prioridades do trabalho do Ministério Público, nomeadamente, estudar as formas de melhoramento e actualização do regime processual; implementar novas políticas de combate à criminalidade e defesa da segurança pública e estabilidade social; avançar com os tempos e proporcionar um serviço judicial de melhor qualidade à população é preciso reforçar a gestão e formação do pessoal. Ao discursar na mesma ocasião, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, fez um balanço do ano judiciário transacto e avaliou o estado da Justiça na RAEM. Sublinhou que a qualidade das decisões e a elevada taxa de resolução ao nível dos Tribunais de Segunda e Última Instância constituem garantia de um sistema judicial prestigiado e digno de confiança, mas alertou que não foi no ano transacto que se resolveram os problemas ao nível do Tribunal Judicial de Base. A sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2004-2005 foi presidida por: Chefe do Executivo, Edmund Ho, presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, presidente da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, Lau Cheok Va e ainda o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.