Criação de Juízo de Pequenas Causas Cívis

O Conselho Executivo concluiu, hoje (21 de Outubro), a discussão do regulamento administrativo sobre a conversão e criação de Juízos no Tribunal Judicial de Base, criando o Juízo de Pequenas Causas Cívis no sentido de dar resposta à sociedade. No Juízo de Pequenas Causas Cívis, estabelecido de acordo com o regulamento administrativo acima referido, não é preciso pagar preparo no processo. O Tribunal Judicial de Base dos Tribunais de Primeira Instância passa a tribunal especializado, e dos actuais seis juízos do Tribunal Judicial de Base, o primeiro, segundo e terceiro juízos passam a juízos cívis, enquanto o quarto, quinto e sexto juízos a juízos penais, mantendo inalterável o actual Juízo de Instrução Criminal. O Juízo de Pequenas Causas Cívis será criado no dia 4 de Janeiro do próximo ano e a conversão de Juízos será procedida também no mesmo dia. O Conselho Executivo concluiu ainda a discussão do regulamento administrativo de Ética e Deontologia Profissional dos Auditores de Contas.