Workshop Sobre Produção Legislativa

Incluído no Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, tem início amanhã, 28 de Novembro, pelas 18 horas, no Auditório do Edifício Administração Pública (Rua do Campo, n° 162, cave 1), um Workshop sobre Produção Legislativa. Esta acção de formação será dividida em duas partes, com a duração de quatro dias cada. A primeira parte, dedicada à “Legística Material”, decorrerá entre 28 de Novembro e 1 de Dezembro e terá como oradores João Caupers, Director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Nuno Garoupa, Docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, e Marta Tavares de Almeida, Directora do Departamento de Extensão Universitária da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Nos primeiros quatro dias, serão abordados os temas “Legislação: problemas actuais e perspectivas”, “Condicionantes económico-financeiras da lei”, “Qualidade da lei”, “Efeitos e consequências da lei”, “Participação no procedimento legislativo”, “Metodologia de preparação da lei” e “Análise económica da legislação”. A segunda parte do workshop, dedicada à “Legística Formal”, terá lugar entre os dias 2 e 7 de Dezembro e será ministrada por José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Durante os últimos quatro dias, serão tratados os temas “Legística formal”, “O discurso normativo”, “Padrão de linguagem”, “Função da escrita não normativa no texto normativo”, “Construção sintáctica dos textos normativos”, “Organização de actos normativos”, “Especialidades de redacção” e “Vicissitudes no ordenamento”. Este workshop é organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, será ministrado em língua portuguesa, e vai decorrer diariamente, entre as 18 e as 21 horas, estando inscritos cerca de sete dezenas de participantes locais. O Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este workshop, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e irá decorrer até início de 2007, encontrando-se presentemente no seu quarto ano de execução. O orçamento global do projecto é de 1.980.000 euros, sendo suportado em partes iguais pela União Europeia e por Macau. A coordenação do Programa de Cooperação é da responsabilidade do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, sendo a organização das acções assegurada por diversos organismos do Governo da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia e o Instituto de Estudos Europeus, para além do próprio Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.