GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA– LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA ANO FINANCEIRO DE 2006 ( 2ª parte B)

2. Promoção do crescimento económico e elevação da qualidade dos projectos de desenvolvimento
No próximo ano, Macau terá que se defrontar com novos desafios, mas a vitalidade do crescimento económico interno ainda se manterá. Podemos ter uma visão de optimismo moderado em relação à conjuntura externa. Com base nesta avaliação, o Governo da RAEM prosseguirá com pragmatismo e firmeza na execução das políticas económicas delineadas, promovendo o crescimento económico e consolidando as bases para o desenvolvimento futuro. Neste processo, iremos dar prioridade à qualidade do desenvolvimento económico e à sua sustentabilidade. O enfoque da nossa actuação será no desenvolvimento harmonioso e equilibrado da economia e da sociedade. Para tal, iremos trabalhar para que o fruto do desenvolvimento se repercuta na elevação da qualidade de vida da população.
Segundo as previsões, as receitas do jogo devem poder manter um crescimento estável no próximo ano. Porém, não devemos mostrarmo-nos satisfeitos com este cenário, pois este não passa de uma realidade fugaz. Pelo contrário, devemos manter o nosso sentido de vigilância para qualquer eventualidade e trabalhar para elevar a competitividade deste sector dominante, proporcionando-lhe as bases necessárias para o seu crescimento sustentado, com potencialidades para enfrentar futuros desafios. Devemos tirar partido desta conjuntura favorável para, rapidamente, assegurar o salto qualitativo do sector. Para que esta indústria se desenvolva de forma saudável, é imprescindível o reforço da gestão nas suas diversas vertentes, designadamente no âmbito da legislação reguladora, da gestão financeira e dos promotores de jogo. Iremos recorrer à alta tecnologia e a meios sofisticados e aproveitar as oportunidades de cooperação internacional para elevar as capacidades de gestão do Governo e do sector neste domínio. O Governo compromete-se a não defraudar as expectativas da população, adoptando medidas para reforçar a eficácia das acções de controlo do cumprimento dos contratos por parte das concessionárias. Iremos dedicar esforços para que essas concessionárias cumpram as suas obrigações contratuais, investindo em projectos e assegurando a gestão nos termos das cláusulas, a bem da realização dos seus interesses e dos da RAEM. Devido às limitações da nossa área geográfica, não devemos nem podemos contentarmo-nos apenas com a subida numérica de turistas que nos visitam. Devemos, antes, investir mais esforços na promoção da imagem de Macau enquanto destino turístico de qualidade e na elevação do nível de consumo dos turistas. Uma vez que reconhecemos que o sector de serviços desempenha um papel fundamental na nossa economia, toda a população deve lutar para que os elementos de qualidade e credibilidade sejam incorporados no conceito de excelência dos serviços. Esta noção de exigência deve estar sempre presente no nosso trabalho quotidiano e nas actividades correntes. O Governo, para além de promover a fixação de projectos turísticos de grandes dimensões, irá também divulgar a singularidade de Macau enquanto plataforma de cruzamento das culturas chinesa e ocidental, potenciando as vantagens da sua integração na Lista de Património Mundial da UNESCO. O Governo irá divulgar os atractivos da gastronomia típica de Macau, as suas facilidades recreativas e capacidade para a organização de eventos internacionais. Essas vantagens devem ser articuladas com os serviços excelentes proporcionados pela indústria do jogo. É assim que se constrói a imagem de Macau enquanto capital de cultura e entretenimento, fazendo chegar aos quatro cantos do mundo a especificidade do turismo desta terra, com vista a diversificar os nossos mercados turísticos e atrair visitantes com mais elevado poder de compra.
O desenvolvimento saudável e estável do sistema financeiro afecta directamente a vida da população e constitui também a chave do crescimento económico de um território. O Governo irá continuar a reforçar a gestão do sistema financeiro, recorrendo a critérios científicos vigentes internacionalmente e a meios tecnológicos avançados, com vista a assegurar uma fiscalização eficaz das instituições financeiras. Iremos recorrer a auditorias externas e a consultadorias profissionais, aperfeiçoar os regimes jurídicos e combater o branqueamento de capitais, por forma a assegurar o funcionamento regular do mercado financeiro e promover o crescimento deste sector.
Devido a razões de ordem subjectiva e objectiva, os fenómenos de desequilíbrio no processo de desenvolvimento económico são notórios. Em comparação com o crescimento acelerado do sector dominante da nossa economia, uma parte substancial das pequenas e médias empresas locais continua mergulhada em dificuldades, com a consequente redução da sua competitividade. Para ultrapassar esta situação, o Governo irá intensificar a assistência a estas empresas, criando condições favoráveis ao seu desenvolvimento. Tirando partido da terceira fase do projecto CEPA, iremos encorajar os nossos empresários a conceber e fabricar produtos com potencialidades, reajustando as suas estratégias de promoção e modelo de exportação. Iremos divulgar-lhes as virtualidades do imenso mercado da China Continental para que considerem este mercado como alvo preferencial de exportação. Em virtude do crescimento económico, a situação de emprego da população de Macau atingiu um nível relativamente razoável. A taxa de desemprego que se manteve num dígito durante um período longo e outros indicadores apontam o desemprego estrutural como a razão principal das dificuldades de ocupação profissional das pessoas. Do universo de desempregados fazem parte pessoas de maior idade e com nível de instrução mais baixo. Para o próximo ano, o Governo irá adoptar medidas mais eficazes, nomeadamente acções de formação destinadas à qualificação profissional dessas pessoas, com vista a elevar as suas capacidades profissionais. As acções de formação devem incorporar ideias novas, transitando de um modelo passivo de reacção para um modelo activo de intervenção. Iremos desenvolver programas de formação profissionalizante e em serviço que respondam às necessidades de desenvolvimento das nossas indústrias, sempre guiados por uma visão estratégica das realidades, uma atitude pragmática e uma análise objectiva dos condicionalismos. O nosso objectivo é fazer corresponder o conteúdo das acções de formação com o domínio efectivo das técnicas e generalizar a certificação profissional das pessoas, de modo a incrementar a competitividade dos trabalhadores de Macau.
Verificámos também que alguns ramos de actividade debatem-se com sérias dificuldades na contratação de mão-de-obra. Face a esta realidade, iremos promover regimes de trabalho a tempo parcial mais flexíveis. Ao garantir as oportunidades de emprego dos residentes de Macau e os seus direitos remuneratórios dentro de um patamar razoável, o Governo irá, a partir do próximo ano, alargar a importação de trabalhadores não-residentes, designadamente a vinda de quadros técnicos qualificados.
Para efeitos de fortalecimento da competitividade a nível global e da capacidade de resposta perante situações de imprevisto, apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas locais e promoção dos valores de harmonia e equilíbrio na sociedade, o Governo irá continuar a aplicar um conjunto de medidas eficazes, no sentido de aprofundar de forma adequada a diversificação das nossas indústrias. A diversificação não implica a dispersão de investimentos de uma forma desordenada, pois há que avaliar com objectividade os riscos e as vantagens e agir de acordo com as capacidades de cada um. O cerne da questão reside no reforço da interdependência e complementaridade das estruturas industriais. O Governo irá dar um maior impulso ao desenvolvimento de ramos de actividades ligados ao sector dominante da economia, criando um clima propício para a complementaridade com a indústria do jogo. Com o aprofundamento das medidas no âmbito do CEPA e a construção das plataformas comerciais em articulação com as opções do mercado e a vontade dos investidores, o Governo irá incentivar as instituições de ensino superior a desenvolver projectos de investigação e apoio tecnológico necessários, com vista a estimular o crescimento de ramos de actividades com potencialidades, designadamente a medicina chinesa, o transporte aéreo e a logística, os serviços de mediação comercial e outros. Todas essas acções desenvolvidas sob o princípio orientador assente numa filosofia pragmática irão contribuir para a optimização das estruturas industriais.
Não obstante as transformações drásticas ocorridas nos últimos anos, muitas empresas locais, para além de não terem sido eliminadas pela concorrência, ainda tiveram um desempenho pleno de vitalidade. Esta é uma realidade que nos causa grande satisfação. O sucesso dessas empresas tem a sua razão de ser, pois comungam de uma particularidade – elas souberam evoluir com os tempos; souberam modernizar-se e ajustar os seus modelos. Algumas ainda souberam criar uma cultura empresarial própria e os seus agentes sempre trabalharam com espírito de equipa e dinamismo. De facto, o estatuto remuneratório dos trabalhadores é um factor essencial para a sua fixação, mas não é o único. Outros de igual importância serão o sentimento de pertença, as condições de trabalho e as perspectivas de progredir na carreira.
Não podemos negar que Macau, ao entrar nesta nova fase de crescimento económico e desenvolvimento social, continua a defrontar-se com fenómenos de desequilíbrio, resultando em disparidades de rendimentos entre as camadas sociais. Embora este aspecto seja uma componente natural de uma economia de mercado, o Governo não deixou de dedicar-lhe a sua maior atenção, intensificando medidas no âmbito de educação e formação, assistência social e outros, para auxiliar os necessitados, proteger os interesses legítimos dos consumidores e assegurar uma distribuição mais justa dos frutos do progresso social. Devemos afirmar com clareza que não cabe ao Governo garantir que todos possam usufruir o mesmo nível de rendimento ou remuneração. O que o Governo está empenhado em fazer é aperfeiçoar a legislação, reforçar as capacidades governativas e prestar melhor auxílio técnico, com vista a proporcionar oportunidades de desenvolvimento justas e melhores condições de exercício à população e aos investidores, garantindo, assim, que todos possam arrancar de pontos de partida próximos para alcançar o sucesso que cada um merece.