Aperfeiçoar a lei, defender o prestígio, garantir a eficácia e elevar a qualidade

O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Edmund Ho, disse hoje (19 de Outubro), na sessão solene de abertura do ano judiciário de 2005/2006, realizada no Centro Cultural, que “a definição de um plano de acção para responder à nova realidade deve ser objecto de uma ponderação cuidada e de um estudo sério por parte dos operadores judiciais e de toda a sociedade”. O Chefe do Executivo lembrou, no seu discurso, que “com o progresso económico e social, múltiplas oportunidades e novos desafios emergiram nos nossos horizontes” e que “é óbvio que a evolução de uma sociedade produz tendencialmente problemas mais complexos, fazendo aumentar e intensificar a litigiosidade e a conflituosidade. E, acrescentou que “face a este novo panorama, os magistrados, para além de dar particular atenção aos desafios do futuro, devem igualmente ter a lucidez para saber identificar as aspirações legítimas da população, empenhando esforços contínuos na resolução de situações de incompatibilidade entre as preocupações dos cidadãos e as realidades previstas na lei. Edmund Ho frisou ainda que “há que reconhecer que na prática judicial, os dois valores – eficiência e qualidade - nem sempre partilharam o mesmo espaço. Na ânsia de alcançar maior eficiência, não devemos, nunca, descurar o factor qualidade, muito menos sacrificar a justiça e a imparcialidade em troca de resultados insusceptíveis de passar o teste dos tempos.” O Chefe do Executivo louvou que “com vista a generalizar, o mais rapidamente possível, o uso da língua chinesa na Justiça, os órgãos judiciais envidaram esforços significativos”, incentivando “os magistrados, os funcionários judiciais, os académicos e os profissionais forenses para, sem prejuízo do rigor exigido na aplicação das leis e das qualidade e eficiência judiciais, desenvolverem maiores esforços tendentes a alargar a utilização da língua chinesa na Justiça.” E, salientou que “ no decurso do ano passado, a criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis e a separação das varas cíveis e criminais, no decurso do ano passado” constitui a demonstração inequívoca “de uma realidade – os órgãos judiciais estão profundamente empenhados em optimizar o funcionamento dos Tribunais. “A Lei Básica é a fonte jurídica do poder judicial da RAEM” e “podemos afirmar que órgãos judiciais estão, de facto, a exercer a sua acção em cumprimento rigoroso do princípio de um país, dois sistemas e os seus esforços, de um modo geral, são reconhecidos pela sociedade”, adiantou. O Chefe do Executivo reiterou que “tal como no passado, o governo irá continuar a apoiar com determinação as medidas de elevação da qualidade e eficiência da Justiça adoptadas pelos órgãos judiciais” e “não deixará de continuar a respeitar o estatuto dos órgãos judiciais consagrado por lei e, ainda, em articulação com o órgão legislativo, irá proporcionar melhores e mais favoráveis condições aos órgãos judiciais para o cumprimento das suas responsabilidades funcionais.” Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), por sua vez, destacou na sua intervenção que “no ano decorrido, além de manter o seu normal funcionamento, os tribunais das diversas instâncias conseguiram melhoramentos na reforma do sistema judicial, na formação de magistrados e de funcionários de justiça, no uso da língua chinesa nos juízos e em outros aspectos. “ O presidente do TUI, assinalou igualmente que “depois da fundação da RAE, sobretudo nos últimos um ou dois anos, Macau entrou num novo período de desenvolvimento em que os cidadãos alimentam uma esperança cada vez mais elevada perante os órgãos judiciais. Pode-se prever que, no futuro, sobretudo nos próximos anos de avanço rumo à internacionalização e de veloz desenvolvimento económico, Macau verificará enormes transformações nos terrenos político, social e económico, e estas, por sua vez, trarão inevitavelmente novas exigências ao funcionamento e sistema judiciais da actualidade. Eis a razão porque devemos estar bem preparados, em particular na elevação da eficácia e qualidade do julgamento com base na garantia da independência judicial e justiça, o que merece a nossa maior atenção.” Para tal, Sam Hou Fai sugere alguns pontos:
1. Fortalecer a consciência de serviço aos cidadãos e elevar o senso de responsabilidade;
2. Assegurar a independência judicial, estabelecer a consciência de crise;
3. A realização de novos cursos de formação de magistrados e de oficiais de justiça;
4. Continuar a fortalecer o uso da língua chinesa nos juízos;
5. A construção das novas instalações para os órgãos judiciais. O procurador da RAEM, Ho Chio Meng, entretanto, dirigindo-se aos presentes, salientou que “o objectivo comum da justiça numa sociedade moderna reside na realização da igualdade, justiça, harmonia e segurança na sociedade por meios jurídicos.” Assim, “devemos ter a confiança e capacidades para fazer face aos desafios encontrados na operação do sistema judicial. Tal como em outros países e regiões, também enfrentamos em Macau duas grandes contradições: por um lado, a contradição entre o crescimento rápido da sociedade e o sistema judicial existente; por outro lado, o problema de escassez dos recursos na área judicial que vem em contraste com o aumento incessante das respectivas exigências. Pelo que, um dos problemas prementes que merece ainda a nossa maior atenção é a forma como se põem em prática os princípios de justiça e eficácia, satisfazendo as expectativas legítimas do público em relação ao trabalho judicial. “Para esse efeito, no novo ano judiciário, o Ministério Público dará maior ênfase ao seguinte trabalho: primeiro, vai procurar implementar reformas com base na estabilidade; segundo, no âmbito da justiça penal, vai concentrar nos estudos sobre dois assuntos diferentes: diversificação do processo da acção penal e propostas sobre tratamento de problemas de direito penal ou direito processual penal; terceiro, é preciso aperfeiçoar a gestão do pessoal e o sistema de acções de formação profissional; quarto, vai proceder à prevenção e punição da criminalidade internacional ou transfronteiriça, assim como ao alargamento do âmbito e formas de cooperação judiciária no âmbito penal”, concluiu. O presidente da Associação de Advogados, Jorge Neto Valente, por seu lado, lembrou também, na mesma ocasião, que “o desenvolvimento de novas actividades económicas, a criação de novos postos de trabalho, o aumento da competitividade, induzem a melhoria do nível de vida dos residentes, mas também colocam novas exigências e desafios às instituições, que têm de se adaptar para dar resposta aos problemas que o desenvolvimento rápido sempre acarreta. “Sendo a nossa sociedade regida pelo primado do Direito, é indispensável que o sistema jurídico evolua por forma a corresponder às necessidades actuais do desenvolvimento económico e social da RAEM, e que os tribunais sejam os garantes da aplicação do Direito e da realização da justiça”, acrescentou. Jorge Neto Valente afirmou ainda que “apesar das medidas que têm vindo a ser experimentadas, de ano para ano, e das inovações introduzidas, estamos ainda longe de uma situação ideal, muito provavelmente, ou porque o diagnóstico não foi correcto ou porque as medidas foram insuficientes.” Para o presidente da AAM a “situação não é consentânea com as exigências do desenvolvimento económico e social da RAEM, sendo certo que os atrasos nos processos criminais frustram os fins de prevenção das penas e comprometem a realização da justiça, do mesmo passo que os atrasos nas causas cíveis afectam a confiança dos agentes económicos e prejudicam o desenvolvimento normal do comércio. E, lançou um apelo “ao Conselho dos Magistrados Judiciais no sentido de serem tomadas as providências indispensáveis, convencido de que o Governo da RAEM dará o apoio que for necessário para se resolver a situação.” Além do Chefe do Executivo, a mesa de honra da sessão solene de abertura do ano judiciário 2005/2006 incluiu também o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, o presidente do TUI, Sam Hou Fai, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, o Procurador da RAEM, Ho Chio Meng, o membro da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Hoi Sai Un e o presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente.