Plano Relativo ao Processo de consulta sobre a Revisão do Código da Estrada

O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) e o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) realizaram hoje (23 de Junho), à tarde, na sala de conferência do Centro Cultural de Macau, uma conferência de imprensa para apresentação do plano relativo a uma primeira ronda de consultas sobre a revisão do Código da Estrada, bem como do respectivo documento para consulta, na qual estiveram presentes os vice-presidentes do CCRJ, Rui Afonso e Lok Wai Kin, assim como a coordenadora do GRJ, Chu Lam Lam, e o respectivo coordenador-adjunto, Sam Vai Keong. A primeira ronda de consultas será composta, provisoriamente, por quatro sessões, a ter lugar, respectivamente, das 18H00 às 20H30 dos dias 7 (quinta-feira), 11 (segunda-feira), 13 (quarta-feira) e 15 (sexta-feira) de Julho do ano em curso, no auditório sito na cave 1 do Edifício Administração Pública, à Rua do Campo. A primeira e a quarta sessões têm como principais destinatários as associações dos diversos sectores sociais e o público em geral, e a segunda e terceira sessões as associações do sector de viação e transportes. Participarão nestas sessões, além das entidades organizadoras, os representantes das entidades com competências em matéria de trânsito rodoviário, nomeadamente representantes da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), por forma a auscultar as opiniões e sugestões dos participantes relativamente à revisão do Código da Estrada. O documento para consulta é constituído por 4 partes. As 3 primeiras partes têm como temas: “Da segurança na condução”, “Da licença de condução” e “Das sanções e sua execução”, enquanto a última diz respeito aos anexos. Dentro dessas partes, além de uma síntese sobre o respectivo tema, há ainda uma apresentação das normas do actual Código da Estrada, acompanhada de uma enumeração de normas e políticas adoptadas para fazer face a este tipo de questões em territórios que apresentam características sociais, económicas e, sobretudo, culturais e modos de vida semelhantes a Macau, nomeadamente a China Continental, a Região Administrativa Especial de Hong Kong, Taiwan, China, e Singapura, normas e políticas essas que são agora facultadas aos destinatários da presente consulta para referência e estudo. O documento para consulta está disponível a partir das 15H00 de hoje (23 de Junho) pelo que os interessados podem obter a versão impressa através do balcão de atendimento público da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do IACM ou da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, dirigindo-se a um dos seguintes locais: entrada principal do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo n.° 162, R/C (Centro de Atendimento e Informação ao Público), expositores de material informativo da DSAJ (nomeadamente na Conservatória do Registo Predial e na Conservatória do Registo Civil sitas nos pisos 1, 2 e 3 do supracitado edifício), postos de atendimento e informação, centros de actividades, “Centro de Serviços” do IACM nas diversas zonas, bibliotecas, e outros. Os interessados poderão também obter o texto integral do documento para consulta, através do Portal do Governo da RAEM, no website http://www.gov.mo. Convide-se a participação activa dos cidadãos de modo a aprofundar a discussão desta matéria e a apresentar as suas opiniões, para que a revisão futura possa corresponder às necessidades reais do desenvolvimento social. Os cidadãos podem apresentar, por escrito, até ao dia 12 de Agosto de 2005, as suas propostas através de um dos seguintes meios:
1. Endereço electrónico: info@ccrj.org.mo
2. Endereço postal: Conselho Consultivo da Reforma Jurídica Rua Central n.º 83, R/C, Macau
3. Telefax: (853) 973106 Finda a primeira fase de consultas, os competentes serviços irão desde logo elaborar, com base nas opiniões e sugestões recolhidas, um relatório, e dar início posteriormente, de acordo com as circunstâncias, à fase seguinte do processo de consulta. Estiveram também presentes na conferência de imprensa os conselheiros do CCRJ, Cheong Weng Chon, Frederico Rato, Fong Soi Tang e Ieong Wan Chong.