Primeira reunião do CCRJ define três matérias específicas para início dos trabalhos

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, presidiu hoje (25 de Abril) à primeira reunião do Conselho Consultiva da Reforma Jurídica (CCRJ), na Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Em debate estiveram diversas matérias relacionadas com a orgânica e funcionamento, bem como o plano de trabalho e possíveis formas de coordenação e interacção com o Gabinete da Reforma Jurídica e demais serviços da especialidade do sector público. No final, Florinda Chan fez um balanço da sessão, que contou com a presença de todos os membros do CCRJ e cujo projecto de regulamento interno foi agora entregue para estudo e análise, com vista ao debate e eventual aprovação na próxima reunião. A Secretária revelou ainda que foi igualmente acordado avançar com um plano de trabalho em três matérias específicas: o Código Comercial, com quais as partes abrangidas ainda a definir, o Fundo de Previdência dos funcionários da Administração Pública e o Código da Estrada, para as quais serão criados os respectivos grupos de trabalho. Relativamente à pergunta sobre a questão dos aumentos da Função Pública para as pessoas com contratos individuais de trabalho de direito privado, sem cláusula que implique a actualização salarial automática, a Secretária agradeceu a oportunidade de esclarecer todos os interessados. E, garantiu que, por proposta da administração e com a aprovação do Chefe do Executivo, foi entendido que, face aos pressupostos do aumento de cinco por cento dos vencimentos da função pública aprovado pela Assembleia Legislativa, todos os funcionários devem ser contemplados com a referida actualização salarial e retroactividade a Janeiro, tendo já sido dadas instruções a todas a Secretarias nesse sentido. Florinda Chan lembrou, todavia, que em alguns casos poderá levar mais tempo a efectivação do aumento, devido aos trâmites legais necessários para o efeito.