Presidido pela Secretária para a Administração e Justiça, Drª Florinda Chan, o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica reuniu-se, hoje (dia 25), pelas 16:30 horas, pela primeira vez, na Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo presente todos os seus membros e realizado debate sobre diversas matérias inerentes. Foi discutido na sessão, em termos genéricos, o regulamento interno do CCRJ, pelo qual definirão as suas atribuições, organização e funcionamento, de acordo com as normas do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, nomeadamente sobre as formas de realização de consultas junto da sociedade civil ou dos respectivos sectores, bem como os adequados projectos de estudo. Igualmente serão definidas as competências da presidente e dos vice-presidentes, os direitos e deveres dos membros e as formas de convocação das reuniões. Estabelecerão ainda o âmbito de criação e a forma de funcionamento de grupos de estudo sobre matérias específicas, nos quais poderão participar, para além dos membros do CCRJ, outros peritos ou especialistas convidados. Permitir-se-á a assistência às reuniões de outros grupos de estudo qualquer membro do CCRJ ou secretário-geral de que não seja membro daqueles. Dois ou mais grupos de estudo poder-se-ão reunir em conjunto para análise de assuntos de interesse comum. A realização de estudos específicos terá de observar os princípios científico, profissional e objectivo, devendo o respectivo relatório ser apresentado dentro de um prazo estipulado. Será ainda prevista no regulamento a possibilidade de estabelecimento de protocolos de cooperação com outras entidades dentro ou fora da Região, sempre que for considerado necessário ou oportuno. Os membros apresentaram ainda as suas opiniões e sugestões em relação ao plano de trabalho desenvolvido pelo CCRJ, tendo debatido calorosamente sobre o necessário reforço do processo de comunicação com diversos sectores sociais, bem como as formas de audição e recolha de opiniões ou sugestões sobre a reforma jurídica, cujos esforços muito contribuirão para assegurar um melhor funcionamento dos futuros trabalhos. Em relação ao plano de trabalho preliminar do Gabinete para a Reforma Jurídica, foram igualmente ouvidas as opiniões dos membros presentes, tendo ainda discutido as possíveis formas de coordenação e interacção dos trabalhos desenvolvidos entre o CCRJ, o GPJ e demais serviços jurídicos do sector público. Estiveram também presentes, na sessão de hoje, Rui Afonso e Lok Wai Kin, ambos vice-presidentes do CCRJ, e restantes membros Chu Lam Lam, Cheong Weng Chon, Sam Vai Keong, Frederico Rato, Xu Chang, Fong Soi Tong, Ieong Wan Chong e Liu Shuqiang.
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