Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica

Para dar continuidade e acelerar o processo de qualificação de juristas e outros licenciados em direito em matéria de produção legislativa, uma das áreas prioritárias consagradas nas Linhas de Acção Governativa para o corrente ano, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) deu hoje (dia 4) início ao “Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica”, organizado com a colaboração e leccionação de formadores do Gabinete de Estudos de Formação Avançada e Pós-graduações da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP). O curso decorre de 4 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 2005, de segunda-feira a sábado, nas instalações do mesmo Centro. Na cerimónia de abertura do curso, Manuel Trigo, director do CFJJ, referiu que este programa se segue a outros organizados pelo Centro de Formação, com o objectivo de proporcionar formação no âmbito da produção legislativa, estando esperançado em que esta experiência se revele frutuosa, contribuindo para a formação segura e progressivamente especializada no âmbito da produção legislativa e terminou com os votos de desenvolvimento dos laços de cooperação académica entre ambas as instituições. Por sua vez, o Administrador do Gabinete de Estudos de Formação Avançada e Pós-Graduações da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Henrique Mota, em representação do Director da Faculdade, manifestou a satisfação e a honra que constitui a escolha da Faculdade de Direito da Universidade Católica para colaborar neste programa e deu conta do empenho na concepção e realização do curso e ainda do interesse em fortalecer a cooperação com o CFJJ, colocando-se ao dispor para, em conformidade com as possibilidades da UCP, cooperar com as instituições da RAEM. Desde o estabelecimento da RAEM, o Governo tem dedicado especial atenção à formação jurídica, tendo feito grandes investimentos para elevar a capacidade profissional dos funcionários nesta área. Assim, para contribuir para a execução desta política do Governo, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária tem procurado proporcionar aos funcionários públicos da RAEM oportunidades para aprender, aperfeiçoar e consolidar os seus conhecimentos jurídicos. No âmbito da qualificação e actualização de competências na produção legislativa, o CFJJ tem vindo a organizar, desde finais de 2002, cursos específicos ministrados em chinês e em português sobre a produção legislativa, realizados na RAEM e fora dela, respectivamente, em Coimbra (Portugal) e em Pequim. Paralelamente, o CFJJ tem vindo a envolver a cooperação de instituições formadoras nacionais e estrangeiras com vista ao alargamento e aprofundamento dos conhecimentos dos funcionários no âmbito jurídico. Tendo por objectivo o desenvolvimento de capacidades na produção legislativa e técnica normativa, investigação e metodologia jurídica, o novo curso foi organizado com o apoio da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, que disponibilizou a vinda de quatro docentes experientes na leccionação dessas matérias, agrupadas em dois módulos – “Metodologia Jurídica” e “Produção e Técnica Normativa” – incluindo noções preliminares sobre metodologia jurídica; as fontes de direito na perspectiva dos processos de decisão jurídica; a interpretação e integração de lacunas da lei; os princípios gerais de direito; a fundamentação das sentenças e actos administrativos, a concorrência de normas no tempo e no espaço; a lei no contexto actual das fontes de direito; a decisão normativa: diagnóstico dos problemas, selecção de objectivos e avaliação prospectiva do impacte material e jurídico da regulação; opções em matéria de competência e forma do diploma: critérios e limites; preliminares do procedimento normativo; elaboração do projecto: estrutura do acto; elaboração do projecto: sistematização do articulado; elaboração do projecto: redacção dos preceitos; fase final do procedimento; a execução da lei; o procedimento de revisão; o procedimento de codificação; síntese e balanço: a Lei no Estado contemporâneo. Participam no curso 33 formandos provenientes de 16 serviços e organismos públicos: Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Serviços de Administração e Função Pública, Serviços dos Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Serviços de Finanças, Autoridade Monetária e Cambial, Serviços de Alfândega, Serviços de Polícia Unitários, Corpo de Polícia de Segurança Pública, Serviços de Saúde, Serviços de Educação e Juventude, Instituto de Acção Social, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Macau, Assembleia Legislativa e Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.