Consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
15 de Setembro de 2021
a
29 de Outubro de 2021
Sumário
O Governo da RAEM elaborou a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) e que, volvido um processo de desenvolvimento de cerca de 20 anos, o sector do jogo cresceu a ritmos galopantes, desempenhando um papel positivo na promoção das diversas vertentes de Macau, nomeadamente da economia, do emprego, da construção de infra-estruturas e do bem-estar da população, trazendo a toda a sociedade local um novo contexto de desenvolvimento, tornando-se, portanto, num pilar das indústrias da RAEM.
O Governo da RAEM publicou, em 2016, o Relatório de revisão intercalar sobre a exploração do sector do jogo, onde é apontado que o papel que o desenvolvimento do sector do jogo tem exercido na dinamização da economia e sociedade locais é evidentemente positivo, mas, ao mesmo tempo, provocou uma série de problemas sociais, a par das questões de desactualização e insuficiência no âmbito da supervisão sobre o sector.
No intuito da promoção do desenvolvimento sustentável e saudável do sector do jogo nos dias vindouros, tendo ainda em linha de conta as enormes mudanças ocorridas em Macau, nos aspectos desde o ambiente social, a situação económica e até à dimensão do sector do jogo, o Governo da RAEM, com base nas experiências de supervisão adquiridas ao longo dos anos passados, e atendendo à situação recente do sector do jogo e ao desenvolvimento da economia de Macau, decidiu proceder a uma revisão e optimização abrangente sobre o regime jurídico em vigor.
No documento de consulta sobre a alteração da lei em causa elencam-se nove pontos principais alvo de consulta: 1. Número de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino; 2. Prazo de concessão; 3. Aumento dos requisitos legais concernentes à fiscalização das concessionárias; 4. Garantia para trabalhadores; 5. Reforço dos mecanismos de verificação das concessionárias e dos promotores de jogo e seus colaboradores; 6. Introdução de delegados do governo; 7. Promoção dos projectos não associados a jogo; 8. Responsabilidades sociais; 9. Estipulação explícita da responsabilidade criminal e do regime sancionatório administrativo.
Documentos
Actividades
Com o objectivo de auscultar as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade quanto ao documento de consulta sobre a alteração ao «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino», a DICJ vai organizar, durante o período de consulta, 4 dias de consulta ao público e uma sessão para os operadores do sector. As sessões de consulta serão realizadas em língua chinesa, uma das quais será assegurada com serviços de interpretação simultânea para português.
As sessões de consulta pública serão realizadas a:
· Sessão específica para as operadoras do jogo e os promotores de jogo
· 20/09 (segunda-feira), das 15:00 às 17:30 horas
· Sessão para o público
· Data e hora inicialmente previstas: 19/10 (terça-feira), das 15:00 às 17:30 horas
· Nova data e hora: 22 de Outubro (sexta-feira) 15:00-17:30，22 de Outubro (sexta-feira) 19:30-22:00
· Sessão para o público
· Data e hora inicialmente previstas: 13/10 (quarta-feira), das 19:30 às 22:00 horas
· Nova data e hora: 23 de Outubro (sábado) 10:00-12:30，23 de Outubro (sábado) 15:00-17:30
· Sessão para o público
· Data e hora inicialmente previstas: 09/10 (sábado), das 10:00 às 12:30 horas
· Nova data e hora: 24 de Outubro (domingo) 10:00-12:30，24 de Outubro (domingo) 15:00-17:30
· Sessão para o público, com serviço de interpretação simultânea para a língua portuguesa
· Data e hora inicialmente previstas: 29/09 (quarta-feira), das 10:00 às 12:30 horas
· Nova data e hora: 25 de Outubro (segunda-feira) 10:00-12:30，25 de Outubro (segunda-feira) 15:00-17:30
Local: Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 5.º andar, Lotus Room, Macau
Forma de inscrição: Efectuar inscrições na página electrónica da DICJ: www.dicj.gov.mo
Nota: Para articular-se com as medidas de prevenção epidemiológica adoptadas pelo Governo da RAEM, as sessões terão um número limitado de participantes, pelo que carecem de inscrição prévia.
Para mais informações sobre a consulta pública, queiram contactar através do telefone n.º: 8397 3388, durante o horário de expediente.
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Fax:
Caixa de mensagens:
Entrega pessoal (introduzir na caixa de sugestões) : Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos – Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, n.os 762-804, 12.º andar A, Macau
Correio: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos – Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, n.os 762-804, 12.º andar A, Macau (Indicar no envelope, na capa ou no cabeçalho da folha: “Opiniões e sugestões sobre a Alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)”
Declaração de recolha de dados: As opiniões e sugestões apresentadas serão copiadas e integradas no relatório final da consulta e nos respectivos documentos, podendo ser objecto de divulgação ao público (com excepção das informações cuja confidencialidade é exigida). A DICJ não irá proceder qualquer aviso para efeitos de tratamento das suas opiniões e sugestões. Caso queira manter, total ou parcialmente, a confidencialidade da sua identidade ou das suas sugestões e opiniões apresentadas, deve indicar expressamente. A DICJ irá proceder o tratamento dos dados pessoais de forma adequada e no estrito cumprimento da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
Relatório final
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