Os Serviços de Saúde informam que, a Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde) entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2021.
Esta lei estabelece o regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade aplicável aos profissionais de saúde do sector público e privado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), regulando a acreditação e o registo profissional, a inscrição e o licenciamento para o exercício da profissão, bem como a fiscalização e a disciplina relativa ao exercício da profissão.
De modo a facilitar o tratamento dos pedidos dos residentes, a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos SS vai prolongar o horário de expediente, que passa a ser das 9:00 às 19:00, de segunda-feira à sexta-feira (sem interrupção na hora do almoço), entre 20 e 30 de Setembro.
Os Serviços de Saúde alertam que após a entrada em vigor da Lei, a licença integral só pode ser atribuída após os candidatos terem sido aprovados na prova de conhecimento realizada pelo Conselho dos Profissionais de Saúde e no estágio clínico, e obtido a cédula de acreditação.
Para o efeito, os profissionais que são regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/90/M (incluindo médico, médico de medicina tradicional chinesa, mestres de medicina tradicional chinesa, odontologistas, médicos dentistas, enfermeiros, terapeutas, massagistas, acupuncturistas e técnico de meios auxiliares de diagnóstico) e possuem a titularidade de habilitações académicas e profissionais previstas no referido Decreto-Lei, podem deslocar-se, até ao dia 30 de Setembro de 2021 à Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, localizada na Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco I, 2.º andar, Macau (onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde) para apresentar o pedido. Quanto aos requisitos da habilitação académica dos profissionais de saúde para o pedido de licença, podem aceder à página electrónica dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo).
Se os pedidos de acreditação forem apresentados no dia 1 de Outubro ou após, deverão ser apresentados junto do Conselho dos Profissionais de Saúde, cujo local de trabalho provisório fica perto da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, ou seja, está localizado na Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco I, 2.º andar, Macau (onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde).