Realizou-se ontem (dia 23) a 31.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se ontem (dia 23) a 31.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram ouvidas as opiniões do CCRJ sobre a inovação do ordenamento jurídico no Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (Projecto Geral) e sobre as acções governativas na área da administração e justiça. Os membros do CCRJ concordaram que a construção da Zona de Cooperação Aprofundada se afigura uma grande oportunidade para o desenvolvimento de Macau e apresentaram as suas sugestões em relação à aplicação do regime jurídico na Zona de Cooperação, à articulação das leis do Interior da China com as de Macau, à jurisdição de julgamento dos tribunais e à arbitragem, entre outros. O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, manifestou o seu desejo de que o CCRJ possa continuar a desempenhar o seu papel de plataforma profissional jurídica e a apresentar sugestões e soluções no sentido de oferecer apoio ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau na implementação do Projecto Geral.
Cheong Weng Chon afirmou que a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin se reveste de grande importância para a promoção do desenvolvimento diversificado da economia de Macau e o enriquecimento da prática do princípio «um país, dois sistemas», e que o Projecto Geral, publicado oficialmente no dia 5 de Setembro do corrente ano, apontou o caminho para o desenvolvimento e a abertura da Zona de Cooperação Aprofundada, o qual inclui a construção gradual de um sistema institucional relativo às regras em matéria civil e comercial com ligação a Macau e em alinhamento com os critérios internacionais, através da inovação do ordenamento jurídico, com vista a proporcionar boas garantias do Estado de Direito à Zona de Cooperação Aprofundada. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá realizar estudos acerca da inovação do ordenamento jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada e apresentar propostas, consoante as exigências do Projecto Geral.
Cheong Weng Chon referiu que relativamente às acções governativas na área da administração e justiça, para além de colocar o foco na produção legislativa das áreas chave e garantir a coordenação dos projectos legislativos promovidos com o desenvolvimento socioeconómico, será ainda promovida a elaboração ou revisão das leis e regulamentos relevantes de Macau em articulação estreita com a construção da Zona de Cooperação Aprofundada.
Assistiram à reunião o chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, e representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.