Plataforma de Consulta de Actos Notariais
Em articulação com a governação inteligente impulsionada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM), bem como com a promoção do desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), conjuntamente com a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, a Conservatória do Registo Predial e os cartórios notariais públicos, lança a “Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)” e a “Plataforma de Consulta de Actos Notariais”, facilitando assim o uso, na Grande Baía e no exterior, de certidões de registo civil, de registos comercial e de bens móveis, e de registo predial, bem como de documentos notariais emitidos na RAEM.
Actualmente, os residentes ou sociedades da RAEM, que realizam actividades em matéria civil e comercial na Grande Baía e no exterior, precisam de apresentar certidões de registo ou documentos notariais emitidos pelas conservatórias ou cartórios notariais públicos do Governo da RAEM (vg., escritura pública, documento autenticado ou documento com o reconhecimento notarial). Deste modo, a DSAJ lança a “Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)” e a “Plataforma de Consulta de Actos Notariais”, de forma a facilitar à entidade receptora a aferição da genuinidade desses documentos.
As duas plataformas permitem verificar, de forma gratuita e imediata, a autenticidade dos documentos consultados, sem qualquer restrição geográfica, elevando assim a credibilidade destes documentos. Estas plataformas são fáceis de utilizar, porque para efeitos de consulta basta introduzir o número exclusivo de cada certidão de registo ou documento notarial e o código de verificação. Caso exista a certidão de registo ou documento notarial com o número inserido, as plataformas mostrarão as informações sobre o serviço emissor, o nome do signatário e a data de emissão. No que diz respeito à consulta de actos notariais, a respectiva plataforma permite ao utilizador conhecer, através das descrições na interface da plataforma, a espécie do acto consultado e as suas características, desempenhando um papel positivo na divulgação jurídica. Além disso, as plataformas fornecem ainda dados estatísticos sobre a emissão das certidões de registo e a realização dos actos notariais, com vista a enriquecer as respectivas informações e aumentar a transparência dos serviços públicos
O Governo da RAEM espera que as plataformas em causa possam oferecer mais facilidades aos residentes e sociedades locais que vivem, investem e fazem negócios na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo a integração regional e o desenvolvimento económico.
Site da “Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)” :
https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/document-check-web/registry/index.xhtml
Site da “Plataforma de Consulta de Actos Notariais”:
https://eservice.dsaj.gov.mo/dsajservice9/document-check-web/notary/index.xhtml
