Autorização do medicamento tradicional chinês

Introdução

Os medicamentos tradicionais chineses que não estão sujeitos ao regime de registo previstos nas alíneas 3) a 6) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses), devem obter primeiro a autorização do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica antes do seu fabrico, importação ou utilização.

Destinatários e requisitos ao tratamento:

1. Hospital que presta cuidados de saúde na RAEM;
2. Centro de ensaios clínicos;
3. Laboratório que realiza investigação e desenvolvimento de produtos farmacêuticos;
4. Requerente do registo de medicamento tradicional chinês;
5. Médico da medicina tradicional chinesa;
6. Mestre da medicina tradicional chinesa;
7. Farmacêutico da medicina tradicional chinesa;
8. Outros.

Resultado do serviço:

O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica irá emitir um certificado de aprovação ao requerente que reúna os requisitos de apreciação e aprovação.

Meio de consulta

Entidade competente：Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Registo – Divisão de Medicina Tradicional Chinesa

Endereço：Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau

Telefone：(853) 2883 1908

Fax：(853) 2852 4016

Email：info@isaf.gov.mo