Autorização Especial de Permanência a membros do agregado familiar de residentes da RAEM

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Os membros do agregado familiar de titulares de bilhete de identidade da RAEM podem requerer Autorização Especial de Permanência junto da Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para fins de agrupamento familiar, nos termos da alínea 5) do n.^o 1 do artigo 32.^o da Lei n.^o 16/2021 e da alínea 1) do artigo 16.^o do Regulamento Administrativo n.^o 38/2021.

Destinatários e requisitos

1. Destinatários
   1. Pedido
      Os membros do agregado familiar de titulares de bilhete de identidade da RAEM
   2. Cancelamento
      Os indivíduos que foi concedida Autorização Especial de Permanência para agrupamento familiar
2. Requisitos
   1. Satisfazerem as disposições previstas no regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM e no respectivo regulamento administrativo complementar.
      (Por exemplo: (1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido para entrada / saída da RAEM; (2) Não se encontrem inibidos por lei.)
   2. Indivíduos com pedido de Autorização Especial de Permanência para agrupamento familiar formulado nos termos da Lei n.^o 16/2021 e do Regulamento Administrativo n.^o 38/2021.

Resultado após aprovação de pedidos

O Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência emite a autorização especial de permanência para agrupamento familiar

Local de serviço e medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta

Subunidades e entidades competentes: CPSP – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Endereço de contacto:Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
Tel:(853) 2872 5488
Fax:(853) 8897 0300
Website:http://www.fsm.gov.mo/psp/
Correio electrónico:sminfo@fsm.gov.mo