Autorização Especial de Permanência para vendedores tradicionais

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Os residentes das povoações de Wanzai e de Hengqin podem requerer a Autorização Especial de Permanência para vendedores tradicionais junto do CPSP, mediante indicação das autoridades competentes do município de Zhuhai, e desde que possuam licença de vendilhão, válida, emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais, nos termos dos artigos 22.° a 24.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021.

Nota: A autorização especial de permanência concedida, ao abrigo das disposições, tem por finalidade o exercício, por conta própria, de actividades de comércio tradicional de flores, frutas ou vegetais frescos, conforme especificado na licença de vendilhão.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1. Destinatários
   1. Pedido
      Os residentes das povoações de Wanzai e de Hengqin, mediante indicação das autoridades competentes do município de Zhuhai, e com licença de vendilhão, válida, emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais.
   2. Actualização do prazo
      Os indivíduos portadores da Autorização Especial de Permanência com prazo de validade concedido mais curto do que o prazo de validade concedido para a licença de vendilhão, emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais, devido ao prazo de validade insuficiente do Salvo-Conduto de Entrada e Saída da República Popular da China que detenham.
   3. Cancelamento
      Os residentes das povoações de Wanzai e de Hengqin que não possam continuar a exercer, por conta própria, as actividades de comércio tradicional de flores, frutas ou vegetais frescos, durante o prazo concedido da Autorização Especial de Permanência para vendedores tradicionais, devido ao cancelamento da licença de vendilhão ou a outras situações.
2. Requisitos
   1. Devem encontrar-se em situação legal nos termos das disposições do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM.(Por exemplo: 1. Serem titulares de passaporte/documento de viagem/outro documento de identificação, válido e previsto por lei, para a entrada e saída da RAEM; e 2. Não se encontrarem inibidos por lei.)
   2. Os residentes das povoações de Wanzai e de Hengqin devem estar munidos da licença de vendilhão, válida, emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais, mediante indicação das autoridades competentes do município de Zhuhai, para o exercício, por conta própria, as actividades de comércio tradicional de flores, frutas ou vegetais frescos.

Resultado após aprovação de pedidos

O Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência emite aos indivíduos aprovados a Autorização Especial de Permanência para vendedores tradicionais.

Locais de prestação de serviços e medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta

Serviço e subunidade responsável: Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do CPSP
Endereço de correspondência: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
Tel.:(853) 2872 5488
Fax:(853) 8897 0300
Website:http://www.fsm.gov.mo/psp/
Email:sminfo@fsm.gov.mo