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Funcionamento e Procedimento Administrativos

Cartões de identificação utilizados pelos serviços e entidades públicos

No passado, os modelos de cartões de identificação utilizados pelo pessoal dos serviços e entidades públicos da Região Administrativa Especial de Macau eram, em regra geral, aprovados por Ordem Executiva, por despacho do Chefe do Executivo ou pelas respectivas entidades tutelares.

Presentemente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, todos os modelos de cartões de identificação a utilizar pelos trabalhadores dos serviços e entidades públicos são aprovados e alterados por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. No entanto, o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2021 estipula que os modelos de cartões de identificação e de outros cartões constantes do Anexo X ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 se mantêm válidos até serem substituídos pelos novos diplomas.

As seguintes páginas apresentam os cartões de identificação de alguns serviços e entidades actualmente em uso.

 

 

 

Conselho Executivo Despacho do Chefe do Executivo n.o 6/2000,
de 17 de Janeiro de 2000, da RAEM
Comissariado contra a Corrupção Regulamento Administrativo n.o 3/2013,
de 18 de Março de 2013, da RAEM

Comissariado da Auditoria Regulamento Administrativo n.o 12/2007,
de 28 de Maio de 2007, da RAEM

Fundação Macau Ordem Executiva n.o 39/2001,
de 24 de Setembro de 2001, da RAEM
Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim Despacho do Chefe do Executivo n.o 62/2002,
de 18 de Março de 2002, da RAEM
Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados Despacho do Chefe do Executivo n.o 20/2024,
de 5 de Fevereiro de 2024, da RAEM
Instituto para os Assuntos Municipais Despacho do Chefe do Executivo n.o 208/2018,
de 3 de Setembro de 2018, da RAEM
Fundo de Pensões Despacho do Chefe do Executivo n.o 214/2001,
de 29 de Outubro de 2001, da RAEM
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico Despacho do Chefe do Executivo n.o 11/2021,
de 28 de Janeiro de 2021, da RAEM
Direcção dos Serviços de Finanças Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM
Direcção dos Serviços de Turismo Despacho do Chefe do Executivo n. 240/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 532/2015,
de 18 de Julho de 2005, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 1/2016,
de 18 de Janeiro de 2016, da RAEM


Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Despacho do chefe do Executivo n.o 238/2023,
de 9 de Janeiro de 2023, da RAEM

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos Despacho do Chefe do Executivo n.o 155/2019,
de 30 de Setembro de 2019, da RAEM
Conselho de Consumidores Despacho do Chefe do Executivo n.o 170/2023,
de 30 de Outubro de 2023, da RAEM
Serviços de Polícia Unitários Despacho do Chefe do Executivo n.o 151/2021, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 26/2024,
de 18 de Outubro de 2021, da RAEM

Serviços de Alfândega da RAEM Despacho do Chefe do Executivo n.o 135/2003,
de 26 de Maio de 2003, da RAEM
Corpo de Polícia de Segurança Pública Regulamento Administrativo n.o 8/2013,
de 22 de Abril de 2013, da RAEM
Polícia Judiciária Despacho do Chefe do Executivo n.o 52/2021,
de 29 de Março de 2021, da RAEM

Corpo de Bombeiros Regulamento Administrativo n.o 8/2013,
de 22 de Abril de 2013, da RAEM
Direcção dos Serviços Correccionais Despacho do Chefe do Executivo n.o 67/2022,
de 10 de Maio de 2022, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 373/2016,
de 7 de Novembro de 2016, da RAEM


Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude Despacho do Chefe do Executivo n.o 5/2021,
de 25 de Janeiro de 2021, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 54/2023,
de 24 de Abril de 2023, da RAEM


Serviços de Saúde Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, de 20 de Dezembro de 1999, da RAEM
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica Despacho do Chefe do Executivo n.o 201/2021,
de 31 de Dezembro de 2021, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 202/2021,
de 31 de Dezembro de 2021, da RAEM


Instituto de Acção Social Despacho do Chefe do Executivo n.o 34/2012,
de 5 de Março de 2012, da RAEM
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana Despacho do Chefe do Executivo n.o 54/2022,
de 28 de Março de 2022, da RAEM
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Despacho do Chefe do Executivo n.o 164/2014,
de 30 de Junho de 2014, da RAEM

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental Despacho do Chefe do Executivo n.o 270/2010,
de 20 de Setembro de 2010, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 40/2015,
de 9 de Março de 2015, da RAEM


Direcção dos Serviçõs para os Assuntos de Tráfego Despacho do Chefe do Executivo n.o 104/2008,
de 5 de Maio de 2008, da RAEM

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Despacho do Chefe do Executivo n.o 1/2017,
de 9 de Janeiro de 2017, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 2/2017,
de 9 de Janeiro de 2017, da RAEM


Instituto de Habitação Despacho do Chefe do Executivo n.o 178/2013,
de 3 de Junho de 2013, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 192/2013,
de 1 de Julho de 2013, da RAEM


Despacho do Chefe do Executivo n.o 23/2018,
de 5 de Fevereiro de 2018, da RAEM



Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro Regulamento Administrativo n.o 29/2000,
de 21 de Agosto de 2000, da RAEM
Comissão de Perícia do Erro Médico Despacho do Chefe do Executivo n.o 52/2017,
de 13 de Março de 2017 da RAEM
Tribunal de Última Instância Despacho do Chefe do Executivo n.o 51/2000,
de 10 de Abril de 2000 da RAEM
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Despacho do Chefe do Executivo n.o 52/2000,
de 10 de Abril de 2017 da RAEM

Conselho dos Magistrados Judiciais Despacho do Chefe do Executivo n.o 1/2000,
de 10 de Janeiro de 2000 da RAEM