Na resposta à interpelação escrita do deputado à Assembleia Legislativa, José Pereira Coutinho, sobre a questão das regalias do pessoal do Estabelecimento Prisional, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que o recrutamento de pessoal para o Estabelecimento Prisional de Macau foi sempre processado de acordo com as bases legais e contemplando sempre a atribuição de subsídios legais e seguros de acidentes de trabalho para todo o pessoal efectivo. Em relação à questão do quadro dos guardas prisionais, encontra-se já em processo legislativo, tendo sido entregue ao Conselho Executivo para apreciação. Para além das diversas regalias e subsídios que os guardas prisionais usufruem, de acordo com o estipulado no Regime Jurídico da Função Pública, o Estabelecimento Prisional adquire ainda seguro de acidentes de trabalho para todos os guardas prisionais em regime de assalariamento eventual, instruendos e oficiais administrativos além do quadro, bem como pessoal do quadro que não optou pela aposentação, acrescentou a Secretária. A mesma responsável frisou ainda que, no âmbito da reforma, as autoridades prisionais criaram um mecanismo para reforçar a comunicação e cuidados com o pessoal.
