O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, fala à comunicação social.
O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, hoje (15 de Abril), que perante as eventuais novas tendências sobre a segurança interna e externa, a tutela da Segurança irá reforçar mais a consciência de risco, finalizando a promoção dos trabalhos de revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», procedendo, primeiramente, à consulta pública, auscultando as opiniões dos diversos sectores da sociedade, estando empenhado em entregar à apreciação da Assembleia Legislativa, ainda este ano.
Após a cerimónia de inauguração da «Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional», Wong Sio Chak falou à comunicação social e revelou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) finalizou com sucesso o trabalho legislativo relativo à defesa da segurança nacional, que consta do artigo 23.º da Lei Básica, assim como à criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. Indicou que o assessor e os assessores técnicos dos assuntos de segurança nacional já assumiram as suas funções, e está convicto que, sob a supervisão, orientação, coordenação e apoio dos mesmos, Governo da RAEM poderá assegurar a plena implementação das disposições políticas do Governo Central, com vista a melhor cumprir as responsabilidades constitucionais de defesa da segurança geral do Estado.
O mesmo responsável apontou ainda que a «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», em vigor desde 2009, foi elaborada de acordo com o estipulado no artigo 23.º da Lei Básica e a situação real da altura, contendo apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo. Explicou que, tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais, sublinhando que a presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo.
O secretário revelou que a pandemia é um dos desafios enfrentado na defesa da segurança nacional, e a tutela da segurança irá colaborar integralmente com o governo na normalização da prevenção e controlo da epidemia, persistindo na avaliação da situação da segurança, ajustando atempadamente as medidas policiais. Garantiu que as autoridades policiais irão avaliar continuamente o surgimento de eventuais factores de instabilidade durante o processo da revisão do «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino». Todavia, afirmou não ter sido recebida, até ao momento, qualquer informação sobre riscos que causem instabilidade óbvia na sociedade.
Ao ser questionado sobre contrabando em Macau, o secretário apontou que as actividades dos contrabandistas trazem influências negativas à prevenção e controlo da pandemia e também da segurança social. Prometeu que as forças de segurança irão cooperar com os vários serviços públicos competentes e o Interior da China, no sentido de haver um combate contínuo e integral a estas actividades.