Governo anuncia medidas de gestão e controlo de recursos humanos da RAEM

O governo apresentou, hoje (24 de Abril), uma série de disposições para melhorar as políticas e estratégias de gestão e controlo de recursos humanos do território. O Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) teve hoje a primeira reunião plenária do ano, presidida por Francis Tam, o Secretário para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), No final do encontro, Francis Tam disse que o quadro legal de revisão do “regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal” e a proposta do regulamento administrativo sobre o “regime regulador de contratação de trabalhadores não-residentes” foram hoje apresentados formalmente, para apreciação e debate por todos o membros do CPCS. E, fez votos da colaboração da parte laboral e o patronato, através dos seus canais, nos trabalhos de consulta de opiniões, para apresentação posterior dos documentos ao Conselho Executivo. A mesma personalidade disse, ainda, que governo entendeu que a actualização de um regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal criado há dois anos, de acordo com um contexto legal então vigente, reforçará o seu efeito legal, tendo avançado por isso com uma nova proposta para maior eficácia e rigor dos trabalhos de combate e concretização efectiva da proibição do trabalho ilegal. O Secretário anunciou que a extensão do regime de segurança social para trabalhadores por conta própria do seguintes ramos de actividade: medicina chinesa (médicos e mestres), actividade seguradora, guias turísticos e médicos foi outra sugestão avançada para apreciação, a par do aumento dos valores das pensões de velhice, invalidez e social, de 1.150 para 1.450 patacas, nos dois primeiros grupos, e de 750 para 950 patacas, no caso da pensão social. No âmbito do regulamento de incentivos e formação dos desempregados, foi igualmente apresentada ao Conselho uma proposta de aumento dos subsídios (de mais de mil para três mil patacas), passando a abranger as pessoas com mais de 40 anos de idade, afirmou Francis Tam indicou que os limites das indemnizações dos seguros de acidentes e doenças de trabalho foi outro tema já anteriormente abordado no Conselho que hoje foi alvo de uma nova proposta, revista depois da consulta à Autoridade Monetária de Macau, que sugere a alteração de 400 mil para um milhão de patacas o valor máximo de indemnização em caso de morte do trabalhador, e de 500 mil para um milhão e 250 mil patacas, em caso de incapacidade permanente, para processamento faseado e progressivo, durante um período de cinco anos. E, o governo informou ainda o Conselho sobre outras questões, nomeadamente que, em Julho próximo, será divulgada a lista de empresas que importaram mão-de-obra não residente até ao final do segundo trimestre, para além do número de trabalhos recrutados localmente, em princípio, com base nas comparticipações dos trabalhadores locais para o Fundo de Segurança Social, uma vez que estão ainda a ser ponderados alguns aspectos técnicos, acrescentou. O Secretário referiu, também, que a segunda proposta de revisão do regime jurídico das relações laborais será apresentada em Maio para apreciação, após consulta de opinões. E, sublinhou que, após a elaboração, apreciação e aprovação dos vários documentos legais sobre relações laborais, proibição do trabalho ilegal e a contratação de trabalhadores não-residentes, o quadro básico em matéria de legislação laboral será aperfeiçoado, embora com espaço, sempre para melhoramentos, cabendo ao governo continuar a trabalhar no sentido do progresso e da optimização. O Secretário reiterou a vontade das autoridades de manter as consultas de opinião pública, designadamente em matéria de recrutamento de trabalhadores não-residentes, para poder avaliar futuramente sobre a eventual necessidade de estabelecer um regime proporcional de quotas. Francis Tam realçou que, perante a actual progressão económica e social, o governo prosseguirá com a mesma determinação na definição e aperfeiçoamento das políticas de recursos humanos, para o desenvolvimento sustentável de Macau e, consequentemente, que todos, empresas e trabalhadores locais, possam usufruir dos resultados.