Protecção de direitos dos trabalhadores locais é condição sine qua non para a importação de mão-de-obra

O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Edmund Ho, frisou hoje que, apesar de a importação de mão-de-obra não residente ser hoje uma necessidade inevitável para o desenvolvimento económico do território, o governo considera a garantia dos direitos legítimos dos trabalhadores locais como condição sine qua non para que estes possam, também, gozar dos frutos do desenvolvimento. Em resposta aos jornalistas, no aeroporto, antes da partida para Hainan (Hainão), Edmund Ho lembrou que a importação de mão-de-obra é uma questão social sensível pelo que governo pretende adoptar medidas estando já em curso a revisão da respectiva legislação para aplicação progressiva e gradual, em resposta e de acordo com as necessidades do sector laboral. O Chefe do Executivo acrescentou que o actual processo de desenvolvimento económico da RAEM implica necessáriamente uma política de recrutamento de mão-de-obra ao exterior, mas as autoridades vão acelerar os passos para aperfeições e elaborar legislação sobre a matéria, designadamente no que diz respeito ao combate à mão-de-obra ilegal e ao reforço da gestão da importação de trabalhadores. Edmund Ho reiterou que o governo considera a protecção dos direitos dos trabalhadores locais como condição prioritária mas tem de ter em conta, também, o desenvolvimento da sociedade no seu todo, especialmente as necessidades das pequenas e médias empresas em relação à importação de mão-de-obra, pelo que não pode, nem deve nunca tomar medidas drásticas.