Governo da RAEM prorroga período de consulta sobre a Revisão do Regime Jurídico da Função Pública

Nos passados dias 9 e 13 do corrente mês, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) promoveram em conjunto quatro sessões de consulta sobre os Regimes de Carreiras, de Contratação e de Recrutamento, com vista a auscultar as opiniões do pessoal de direcção e chefia e do pessoal das áreas administrativa e financeira de diversos serviços e organismos públicos, bem como das associações dos trabalhadores da função pública, tendo para o efeito instalado um correio electrónico temático para a recolha de comentários e sugestões, como complemento da forma de remessa directa de opiniões escritas ao GRJ. Nas quatro sessões de consulta realizadas, foram conseguidos resultados positivos e recolhidas valiosas opiniões e sugestões para a revisão. No intuito de proceder a uma auscultação mais ampla e mais aprofundada, e no sentido de responder às solicitações apresentadas, o Governo da RAEM decidiu em prorrogar o período de consulta até 15 de Março, em vez de 28 de Fevereiro, prazo anteriormente definido.Os serviços e organismos públicos, as associações dos trabalhadores da função pública e os próprios trabalhadores, interessados em pronunciar sobre os três regimes em consulta, podem remeter as suas opiniões, de forma escrita, ao Gabinete para a Reforma Jurídica, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edf. Comercial “Tai Fung”, 6.º andar, ou através do e-mail: consultation@grj.gov.mo , até 15 de Março próximo.