O Governo da RAEM realiza a primeira sessão de consulta pública, destinada ao público em geral, sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, em 3 de Setembro, a primeira sessão da consulta pública sobre a revisão da Lei n.° 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), para ouvir as opiniões e sugestões do público em geral. A sessão da consulta pública realizou-se, pelas 15h00, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e contou com a presença de mais de duzentos participantes.
A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. Entre os representantes do Governo presentes constavam também a Chefe de Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Ioc Ieng, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, e os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong e Zhang Guohua, que trocaram ideias sobre as opiniões expressas e questões levantadas pelos participantes.
O Dr. Wong Sio Chak afirmou que, a defesa da segurança nacional é não só uma responsabilidade constitucional da RAEM, mas também responsabilidade legal de toda a população chinesa, incluindo os residentes de Macau. Por isso, o aperfeiçoamento da Lei relativa à defesa da segurança do Estado requer muita atenção e a participação activa de todos os sectores da sociedade e de toda a população de Macau. Assim, quanto a esta revisão, o Governo da RAEM quer ouvir as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade e da população em geral, para obter o maior consenso possível, definindo desta maneira uma proposta de revisão da lei.
Durante a sessão de consulta, um total de 25 residentes disseram apoiar esta revisão da lei, e consideraram que é premente e necessária, no sentido de concretizar o “conceito geral de segurança nacional” e atender às reais necessidades do desenvolvimento da sociedade. A maioria dos participantes que manifestaram opiniões disseram esperar acções de sensibilização e divulgação após a entrada em vigor da lei, para que a população em geral possa entender de forma correcta e clara o conteúdo da lei, especialmente que sejam feitas mais campanhas de educação e sensibilização para os adolescentes, para fortificar o seu sentido de defesa da segurança do Estado. Muitos participantes deram também opiniões e sugestões sobre o documento de consulta na parte que diz respeito à criação do crime de “instigação ou apoio à sedição”, da introdução das medidas de “intercepção de comunicação de informações” e “restrição temporária de saída de fronteiras”, da introdução do “princípio da defesa de jurisdição”, e moldura do limite das penas, e reforço da execução da lei da cibersegurança.
Os representantes do Governo ouviram as sugestões e responderam a todas as dúvidas levantadas, bem como deram esclarecimentos minuciosos aos participantes, indicando que quanto à educação sobre a segurança nacional, o Governo irá colaborar de forma estreita com todos os sectores da sociedade, especialmente o sector educativo, para desenvolver constantemente campanhas de sensibilização e educação no intuito de melhorar a consciência da segurança nacional da população e em especial dos adolescentes. No que diz respeito à execução da lei, os representantes do Governo reinteraram que a justiça e a execução da lei em Macau cumprem o “princípio de legalidade”, só são punidos os actos delituosos expressamente previstos na lei, salientando que o objetivo desta revisão da lei é melhorá-la, para que a punição dos factos criminosos possa ser baseada na lei, e eliminar as deficiências existentes. O Governo vai continuar a ouvir todas as opiniões e sugestões dos diferentes sectores da sociedade no sentido de aperfeiçoar esta proposta de lei.
O período da consulta pública relativa à revisão da “Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” decorre entre 22 de Agosto e 5 de Outubro. Durante o período da consulta, irá realizar-se um total de oito sessões, cinco destinadas a sectores específicos e as restantes três ao público em geral. Até agora foram realizadas três sessões destinadas aos representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional, aos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, e representantes dos sectores político e jurídico, económico e sócio-cultural em que se recolheram opiniões. De acordo com o plano de trabalho de consulta pública, para ouvir de forma alargada as opiniões do público, as restantes duas sessões de consulta pública estarão aberta no dia 6 de Setembro (Terça-feira) e no dia 16 de Setembro (Sexta-feira) ambas pelas 19H30, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Os cidadãos interessados podem inscrever-se na página electrónica específica www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.html ou por via telefónica através do n.° 8800 6323. Além disso, são também bem-vindas opiniões e sugestões relativas ao conteúdo da consulta através dos seguintes meios: por carta, via telefónica, fax ou por via electrónica.
A população podefazer odownloaddos documentos deconsulta na página electrónica específica, bem como no local das sessões de consulta pública, Gabinete do Secretário para a Segurança, Polícia Judiciária, Edifício AdministraçãoPública, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas.
